Nova política municipal foca em transparência, identificação profissional e endereço físico para evitar fraudes e ampliar a segurança nas contratações
A Prefeitura de Porto Velho comunica aos veículos de imprensa e ao público os novos critérios que passam a vigorar nas contratações de serviços de comunicação. A medida segue recomendações do Ministério Público e acrescenta exigências próprias do Município para fortalecer transparência, responsabilidade editorial e comprovação de atuação dos veículos.
Além das orientações do Ministério Público do Estado de Rondônia, o Município passa a solicitar a comprovação de endereço físico, o histórico de atuação e a identificação formal do jornalista responsável. Sites e portais precisarão manter a aba de expediente atualizada e visível com as seguintes informações: Razão Social, CNPJ, DRT e nome completo do jornalista responsável, endereço com CEP e contatos de telefone, WhatsApp e e-mail.
As recomendações estabelecidas pelo Ministério Público incluem a definição de critérios técnicos; auditorias periódicas para verificação de acessos; exigência de endereço físico e identificação profissional; monitoramento para coibir acessos artificiais; suspensão de contratos em caso de irregularidades; e transparência sobre valores pagos.
A decisão também considera relatos recentes envolvendo a suspeita de uso de acessos automatizados em sites regionais, ausência de endereço fixo e falta de identificação jornalística.
A Prefeitura informa que os novos critérios passam a integrar todos os processos de contratação de mídia e orienta que veículos interessados regularizem seus cadastros e informações. O Município manterá diálogo aberto para esclarecimentos e adequações.
Mais esclarecimentos:
E-mail: prefeituracomunicacao@gmail.com
Telefone: 69 3901 - 6302.
