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Anexo II do Decreto nº 22.133, de 22 de junho de 2026.
Revoga o Decreto nº 15.919, de 10 de junho de 2019 e institui o novo Regimento Interno da Secretaria de Segurança, Trânsito e Mobilidade - SEMTRAN, para redefinir a estrutura e as nomenclaturas e dá outras providências.
22 jun 2026