E-SIC
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
A unidade responsável pelo SIC dentro da Prefeitura do Município de Porto Velho é a Ouvidoria-Geral, conforme Art. 9º do Decreto nº 14.565, de 23 de junho de 2017.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
O prazo de atendimento de um pedido de acesso à informação pelo SIC, conforme art. 15, Decreto nº 14.565/2017 é de 20 dias, podendo ser prorrogado por 10 dias (art. 16). O prazo para apresentar qualquer um dos recursos são 10 (dez) dias, a contar da ciência do cidadão. No SIC, o recurso de primeira instância é a autoridade hierárquica superior; O Recurso de Segunda Instância é destinado a autoridade de monitoramento de cada órgão ou entidade; O Recurso de Terceira Instância é destinado a Controladoria Geral do Município – CGM; e o recurso de quarta e última instância é destinado à Comissão Mista de Reavaliação de Informação.
Legislação de Acesso à Informação
Regulamenta no âmbito do Município de Porto Velho a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Atendimento Presencial
Horário de funcionamento
Segunda-feira a Sexta-feira, das 08:00 às 14:00 horas
Endereço
Av. 7 de Setembro, esquina com Av. Farquar - Centro, Porto Velho - RO, 76801-020
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO / OUVIDORIA MUNICIPAL
Telefone
(69) 3901-1374Membros da Gestão do e-SIC: Maria do Perpétuo Socorro Neves - Atendimento