Prefeitura usará decreto para regulamentação do lixo

Ao regulamentar a concessão por decreto, o prefeito fará constar no edital de licitação todas as obrigações da nova contratada que, ao invés da atual, não se limitará à coleta do lixo.
O projeto de concessão dos serviços de limpeza pública não será reenviado à Câmara Municipal, conforme prevêem alguns vereadores. O prefeito Roberto Sobrinho optou por regulamentar a concessão por decreto, lançando mão de um dispositivo permitido pela lei municipal 1.648 de 2002.
A decisão foi tomada depois que o projeto de concessão de autoria do Executivo foi rejeitado por duas vezes, durante convocação extraordinária da Câmara, feita pelo prefeito durante o recesso parlamentar. Embora possua a maioria na Casa, o projeto acabou rejeitado mais por falta de entendimento que por problema político. “Quando enviei a proposta à Câmara pretendi, acima de tudo, tirar do Palácio um poder que considerava um pouco absolutista, e levá-lo ao povo, mas fui mal interpretado. Como tudo que é novo gera polêmica e essa concessão traz novidades ao agregar novos serviços à limpeza pública, decidi usar a legislação existente, vez que estamos bastante atrasados nesse assunto”, explicou o prefeito.
Ao regulamentar a concessão por decreto, o prefeito fará constar no edital de licitação todas as obrigações da nova contratada que, ao invés da atual, não se limitará à coleta do lixo. Terá que construir aterro sanitário, implantar a coleta seletiva, construir usina de compostagem para transformação do lixo orgânico em adubo e implantar eco-pontos, além da queima de gases e outras obrigações de caráter ambiental, definidas no Protocolo de Kyoto, num investimento mínimo estimado em R$ 12 milhões.
“A Prefeitura não tem recursos para fazer esse investimento. Por isso precisamos exigir da prestadora dos serviços de limpeza pública”, acrescentou Roberto Sobrinho, que deverá realizar audiência pública para debater o projeto com a comunidade no próximo dia 19, esperando que o edital seja lançado na praça até o dia 13 de setembro. O prefeito disse ainda que antes de lançar o edital de licitação, enviará cópias da matéria ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal “para que não fique nenhuma dúvida da transparência da ação”.
Até a licitação e contratação da vencedora, a Marquise, atual responsável pelo serviço, continua trabalhando. Seu contrato, já aditivado, vence neste final de mês, no dia 31.