Mensagens do prefeito à câmara beneficiam população

Se aprovadas, as mensagens vão gerar mudanças profundas em vários setores da administração beneficiando, principalmente, a população de baixa renda.
O prefeito Roberto Sobrinho convidou os vereadores para uma reunião em seu gabinete, onde propôs a convocação de sessão extraordinária do Legislativo municipal, nesta segunda-feira (18/07), para a apreciação de várias mensagens encaminhadas à Câmara pela Prefeitura.
São mensagens que, se aprovadas, vão gerar mudanças profundas em vários setores da administração pública do município, beneficiando toda a população, principalmente a de baixa renda.
Roberto propõe, por exemplo, a mudança da legislação sobre o lixo. Na mensagem, ele sugere a modalidade de Concessão de Serviço Público da Limpeza Urbana, na qual a empresa vencedora da licitação ficará obrigada a fazer o aterro sanitário, a coleta de lixo seletiva, a construção de uma usina de compostagem para a transformação do lixo orgânico em adubo, a recuperação da atual área da lixeira, o reaproveitamento de material de construção e o processo de queima do gás metano, adequando-se ao protocolo de Kyoto.
Questão Fundiária
Outra mensagem refere-se à regulamentação fundiária, cuja proposta do prefeito é a isenção do Imposto de Transmissão (ITBI), hoje cobrado no percentual de 2%, na primeira escritura do imóvel.
Zona de interesse social
As mensagens contêm propostas de mudanças na legislação de áreas federais e da zona rural. O prefeito pede à Câmara autorização para receber do Incra, a área do núcleo de União Bandeirantes, no total de 964 lotes urbanos. Sugere ainda a incorporação ao perímetro urbano dos bairros Socialista, Jardim Santana, São Francisco, Mariana, Ulisses Guimarães, Ronaldo Aragão, Marcos Freire e Cidade Jardim, terras também de propriedade do Incra. Com a incorporação, as áreas ficam protegidas como Zona Especial de Interesse Social.
Anistia
Em suas mensagens ao Legislativo, o prefeito engloba também a proposta de anistia de multas e juros de créditos tributários e não tributários, inseridos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não com cobrança extrajudicial, em débito até 31/12/2004. Para isso, outra mensagem foi encaminhada à Câmara, propondo alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).