R: Esta Lei Complementar institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensados às ME e EPP, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto na alínea “d” do inciso III do caput do art. 146 da Constituição Federal de 1988, dentro do qual está incluso o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, previsto no parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal de 1988.

O Estatuto Nacional da ME e da EPP entrou em vigor em 15 de dezembro de 2006, data da publicação da LCF 123/06; ressalvado o Simples Nacional, que entrou em vigor a partir de 1º de julho de 2007.

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2. O que se considera como Microempresa – Me e Empresa de Pequeno Porte – EPP para efeitos do Simples Nacional?

R: Considera-se ME para o Município de Porto Velho, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00.

Considera-se EPP, para efeito do Simples Nacional, no Município de Porto Velho o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00.

Para fins de enquadramento na condição de Me ou EPP, deve-se considerar o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos. Por sua vez, considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

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3. No que consiste o Simples Nacional?

R: O Simples Nacional implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), dos impostos e contribuições previstos nos incisos I a VIII do caput do art. 13 da LCF 123/06, dentre os quais está o ISS, imposto de competência dos Municípios.

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B – Enquadramento

4. Como é feito o enquadramento no tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP?

R: O enquadramento é realizado Na Junta Comercial, de acordo com os artigos 2º e 3º da Instrução Normativa nº. 103/07, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC. Após o registro do contrato social ou do requerimento de empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, optante por esse regime deve apresentar declaração de que preenche as condições do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123/06 e em seguida, adicionar à razão social as expressões Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou as expressões ME ou EPP, conforme o enquadramento, independente de alteração do ato constitutivo.

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5. Quem pode optar pelo Simples Nacional?

R: As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas nos incisos I a XV do caput do art. 17 da Lei Complementar Federal 123/06.

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6. Quais são as atividades de prestação de serviços exercidas pelas ME e EPP que não impedem a sua opção pelo Simples Nacional?

R: Podem optar pelo Simples Nacional as ME’s e as EPP’s que se dediquem à prestação de serviços não listados nos incisos I a XV do caput do art. 17 da LCF 123/06, bem como as que exerçam as atividades referidas nos §§ 5º-B a 5º-E do art. 18, da mesma Lei Complementar, desde que não as exerçam em conjunto com outras atividades impeditivas.

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7. As Me e EPP que exerçam atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total da receita, podem optar pelo Simples Nacional?

R: Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância da atividade impeditiva.

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8. Quais são os códigos CNAE correspondentes às atividades vedadas para enquadramento no Simples Nacional?

R: Para verificar se o contribuinte exerce atividades vedadas, serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelo contribuinte no CNPJ, independentemente da relevância da atividade para o contribuinte.

A Resolução CGSN 06, de 18 de junho de 2007 traz no Anexo I, os códigos de atividades econômicas impeditivos ao enquadramento no Simples Nacional; e no Anexo II, os códigos de atividades econômicas que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional. Neste último caso, o contribuinte poderá efetuar a opção se declarar que exerce tão somente atividades permitidas no Simples Nacional (§ 3º do art. 9º da Resolução CGSN 04/07).

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9. De que forma é efetuada a opção pelo Simples Nacional?

R: A opção pelo Simples Nacional deve ser feita na RFB, por meio do Portal do Simples Nacional na internet, até o último dia útil do mês de janeiro, sendo irretratável para todo o ano-calendário da opção e produzindo efeitos a partir do primeiro dia deste ano-calendário.

Excepcionalmente para o ano-calendário de 2009, a opção pelo Simples Nacional pode ser realizada até o dia 20 de fevereiro (veja aqui).

No caso de início de atividade no ano-calendário da opção, esta deve ser realizada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do deferimento da inscrição no Cadastro Fiscal do Município de Porto Velho, não podendo ser este prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ (art. 7º da Resolução CGSN 04/07 – inciso I do § 3º e § 6º).

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10. Onde efetuar as alterações cadastrais: na Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ ou na Receita Federal do Brasil? Devem ser efetuadas alterações nos Cartórios e Junta Comercial?

R: A solicitação de enquadramento ou desenquadramento no Simples Nacional deve ser efetuada na RFB, por meio do Portal do Simples Nacional na internet. Enquanto as alterações cadastrais, tais como nome, endereço e atividade, devem ser comunicadas aos seguintes órgãos, nesta ordem: Órgãos de Registro (Junta Comercial ou Cartório), Receita Federal do Brasil e Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho.

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11. Haverá outro regime tributário simplificado no Município de Porto Velho para as ME e EPP que não se enquadrarem no Simples Nacional?

R: Não, pois o artigo 94 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 veda a existência de mais de um regime tributário destinados às ME e EPP.

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12. Os escritórios de serviços contábeis estão impedidos de optar pelo Simples Nacional?

R: Não (§ 1º do art. 17 c/c inciso XIV do § 5º-B do art. 18, ambos relativos à LCF 123/06).

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13. Os feirantes e ambulantes podem se enquadrar no Simples Nacional?

R: Os ambulantes e feirantes, pessoa física, não podem se enquadrar no Simples Nacional, pois esse regime é válido somente para as pessoas jurídicas. Portanto, o feirante, pessoa jurídica (sociedade empresarial), ou a ela equiparada (empresário individual), que se enquadrem no tratamento tributário diferenciado dispensado às ME e EPP, podem optar pelo Simples Nacional, desde que não incorram nas vedações previstas no art. 17 da LCF 123/06.

14. O Município de Porto Velho irá instituir regime próprio para o ambulante e para o feirante que não seja ME ou EPP?

R: Devem observar o enquadramento no MEI, se for microempreendedor individual e o Código de Posturas do Município de Porto Velho.

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C – Exclusão

15. De que forma é efetuada a exclusão do Simples Nacional?

R: A exclusão pode ser realizada de ofício ou mediante comunicação à RFB, por meio do Portal do Simples Nacional na internet.

A exclusão de ofício é realizada mediante termo de exclusão do Simples Nacional, expedido pelo ente federativo que iniciar o processo de exclusão de ofício, conforme art. 4º da Resolução CGSN 15/07. Este tipo de exclusão ocorre nas hipóteses previstas no art. 5º dessa resolução.

A exclusão mediante comunicação pode ser:

I - por opção;

II - ou obrigatória, nos casos previstos no inciso II do caput do art. 3º da Resolução CGSN 15/07.

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16. Quando se produz os efeitos da exclusão do Simples Nacional? E quais as conseqüências?

R: Depende da situação que motivou a exclusão. No quadro abaixo é apresentado um resumo sobre cada caso.

17. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
SITUAÇÃO MOTIVADORA	FORMA	EFEITOS	CONSEQÜÊNCIAS
Inciso I do art. 3º da Resolução CGSN 15/07.	Mediante comunicação do contribuinte a qualquer tempo.	A partir de janeiro do ano-calendário subseqüente (art. 6º, inciso I da Resolução CGSN 15/07), exceto se a comunicação ocorrer no mês de janeiro, hipótese em que os efeitos serão a partir de 1º janeiro do ano-calendário da comunicação (art. 6º, § 1º da Resolução CGSN 15/07).	Fica sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 6º, § 8º da Resolução CGSN 15/07).
Alínea “a” do inciso II do art. 3º da Resolução CGSN 15/07.	Mediante comunicação do contribuinte até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta.	A partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do que tiver ocorrido o excesso (inciso II do art. 6º da Resolução CGSN 15/07).	Fica sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 6º, § 8º da Resolução CGSN 15/07).
Alínea “b” do inciso II do art. 3º da Resolução CGSN 15/07.	Mediante comunicação do contribuinte até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do início de atividades.	Desde o início das atividades, se o excesso for superior a 20 % do referido limite proporcional (art. 6º, § 2º da Resolução CGSN 15/07). Se o excesso for inferior a 20%, os efeitos serão a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do que tiver ocorrido o excesso (art. 6º, inciso II e § 4º da Resolução CGSN 15/07).	Fica sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 6º, § 8º da Resolução CGSN 15/07). Fica impedido de fazer uma nova opção no ano-calendário subseqüente ao do início da atividade (art. 31, § 1º da LCF 123/06).
Alínea “c” do inciso II do art. 3º da Resolução CGSN 15/07.	Mediante comunicação do contribuinte até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência das situações de vedação.	A partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva (art. 6º, inciso IV da Resolução CGSN 15/07).	Fica sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 6º, § 8º da Resolução CGSN 15/07).
Alínea “d” do inciso II do art. 3º da Resolução CGSN 15/07.	Mediante comunicação do contribuinte até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência da situação de vedação (débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa).	A partir do ano-calendário subseqüente ao da comunicação pelo contribuinte (art. 6º, inciso V da Resolução CGSN 15/07).	Fica sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 6º, § 8º da Resolução CGSN 15/07).
Inciso I do art. 5º da Resolução CGSN 15/07.	Mediante expedição de Termo de Exclusão pelo ente federativo que promover a exclusão de ofício.	A partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva (§ 5º do art. 31 da LCF 123/06). Compartilhe nas redes: Avenida 7 de Setembro, 237 Esquina com Avenida Farquar Facebook da prefeitura Instagram da prefeitura Youtube da prefeitura Arquivos Notícias Páginas Galerias Diário Oficial Portal de Compras Software Livre Tô Dentro PVH Avaliação ASES Utilizamos cookies em acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições. 2025 © Prefeitura de Porto Velho - RO - SMTI A+ A- A