Prefeito Léo Moraes sanciona lei que assegura material adaptado para contribuintes
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A Prefeitura de Porto Velho deu mais um passo importante na promoção da inclusão social e da acessibilidade. O prefeito Léo Moraes sancionou a Lei nº 3.300, de 4 de setembro de 2025, que autoriza a criação e disponibilização do carnê de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Braille, para os contribuintes com deficiência visual.
Com a nova legislação, os cidadãos com deficiência visual terão o direito de solicitar os boletos do IPTU confeccionados no sistema convencional e também em Braille. Para ter acesso ao benefício, os interessados deverão realizar cadastro junto à Prefeitura de Porto Velho, em endereço eletrônico ou físico que será disponibilizado pelo Poder Executivo.
A iniciativa representa um avanço no compromisso da administração municipal com a igualdade de direitos e a garantia de autonomia aos contribuintes que enfrentam limitações visuais. A medida também reforça a responsabilidade social do município em adotar práticas inclusivas que ampliem o acesso aos serviços públicos.
“Este é um passo fundamental para tornar nossa cidade mais justa e acessível. A Prefeitura está empenhada em oferecer condições dignas e adequadas para todos os cidadãos”, destacou o prefeito Léo Moraes.
A proposta foi apresentada por meio do Projeto de Lei nº 4.810/2025, de autoria da vereadora Ellis Regina. A Lei nº 3.300 entra em vigor na data de sua publicação e passa a valer já para os próximos processos de emissão do carnê de IPTU no município.
Texto: Fábio Valderez
Fotos: Secom
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
