Projeto encaminhado para a Câmara assegura direito à conversão da licença-prêmio em recurso financeiro
O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, encaminhou, nesta semana, para votação na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que autoriza servidores públicos municipais, ou dependentes legais, diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down, a optar por receber, em dinheiro, determinadas garantias trabalhistas.
Em suma, o projeto garante que esses servidores tenham o respaldo legal para acessar recursos que muitas vezes se tornam necessários. De acordo com o prefeito Léo Moraes, em mensagem encaminhada ao parlamento municipal, a crescente demanda por políticas públicas que atendam às necessidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down justifica plenamente esta proposta, que busca assegurar uma melhor qualidade de vida e acesso a intervenções adequadas.
“A conversão da licença-prêmio em recursos financeiros representa um importante reconhecimento do servidor municipal e assegura um direito fundamental, alinhado aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral de seus dependentes”, esclareceu o prefeito Léo Moraes.
O projeto deve ser votado na próxima semana e, após aprovado, seguirá para sanção do prefeito Léo Moraes.
Texto: João Paulo Prudêncio
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Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
