O prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho, assinou no último sábado (8/12) a Lei Complementar 291, que regulariza a concessão de placas de táxi em Porto Velho. A lei atende a uma liminar da Justiça e beneficia os chamados “virações” – taxistas que pagam aluguel para trabalhar para os permissionários. A liminar foi provocada pelo Ministério Público Estadual, que alegou a inconstitucionalidade da Lei Complementar número 33, de 1994, que permitia a concessão de mais de uma placa por beneficiário, contrariando a Legislação Federal que só permite a distribuição de mais de uma concessão pública por pessoa mediante processo de licitação. Para Roberto Sobrinho, “com a assinatura da lei, a Prefeitura faz justiça com quem realmente trabalha”. Ele criticou a comercialização das placas e informou que atualmente 97 permissionários contam com 250 placas.
Elaborada pelo poder executivo, a Lei Complementar 291 foi elaborada depois que o prefeito manteve duas reuniões com os taxistas e determina que os permissionários que detenham mais de uma placa devem devolver as excedentes na Secretaria Municipal de Transportes (Semtran), num prazo de 120 dias, a partir da promulgação da lei, que será publicada nesta semana no Diário Oficial. Os detentores das placas poderão indicar o novo permissionário entre os taxistas cadastrados no órgão e que estejam em atividade. Serão beneficiados os taxistas que comprovarem maior tempo de serviço.
Os permissionários deverão renovar a frota, que hoje é de no máximo 10 anos, para o limite de 7 anos em 2009 e cinco anos em 2011.
A Lei Complementar 291 aumenta de 8 para 12 o número de táxis que operam no Aeroporto Internacional Jorge Teixeira e aumenta a frota de táxi para 750 veículos, com o acréscimo de mais 50 concessões, 120 dias depois da promulgação da lei. Segundo o prefeito, o aumento da frota de táxis contempla o aumento populacional que já se verifica na capital, em decorrência do anúncio das hidrelétricas do Madeira.
A medida prevê multa no valor de 25 UPFs e imediata apreensão do veículo para o caso de transporte ilegal de passageiros na capital, tanto na zona urbana como nos distritos. No caso de reincidência no prazo de um ano, o valor da multa será duplicado.
Realizada no último sábado, na frente do Palácio Tancredo Neves, a assinatura da lei complementar foi festejada por dezenas de taxistas, que prestigiaram o evento. O ato foi acompanhado pelo presidente da Câmara dos Vereadores, José Hermínio Coelho, os vereadores Sandra Moraes e Ted Wilson, o deputado federal Eduardo Valverde, o procurador da prefeitura, Mário Jonas, os secretários municipais Cláudio Carvalho (Semtran), Wilson Góes (Semfaz) e Epifânia Barbosa (Educação), a coordenadora de Políticas Públicas para as Mulheres, Mara Regina Araújo, e o presidente do Sincavir, Raimundo Pimentel.
