Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos

secretária da semesc

Rosineide Kempim - Secretária

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Rondônia, advogada, pós graduada em Direito Tributário e Direito Processual Civil pela LFG. Atuou na Procuradoria Jurídica da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia, no período de 2005 a 2011, como Assessora Jurídica. Servidora de carreira da Procuradoria do Geral do Munício de Porto Velho, onde tomou posse no cargo de Técnica Jurídica em novembro de 2011.

Estrutura Organizacional
organograma da semesc

De acordo com a Lei Complementar nº. 689 de 31 de outubro de 2017, publicada no DOM 5.567 de 01.11.2017.

COMPETÊNCIAS

A Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos – SEMESC, criada nos termos da Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017, constitui órgão de primeiro nível hierárquico da Administração Pública Municipal e tem por finalidade planejar, coordenar, monitorar e deliberar, estrategicamente, sobre toda atividade-meio relacionada aos serviços remanescentes da extinta Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais – SEMPRE e demais programas especiais no âmbito da Administração Direta do Município de Porto Velho.

Os serviços remanescentes da extinta SEMPRE e demais programas especiais compreendem os convênios e contratos, decorrentes de repasses federais, para serviços de engenharia e obras.

Compete à Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos:

I – viabilizar o cumprimento dos contratos e convênios havidos com a União propondo a execução de obras ou a devolução de recursos, de modo a efetivamente extinguir a relação jurídica do município em cada avença;

II – gerenciar e prestar suporte técnico em possíveis inadimplências contratuais, quando identificado indícios de irregularidades, por ato omissivo ou comissivo, praticado por agentes públicos no desempenho do cargo ou função, tal fato deverá ser comunicado às unidades competentes objetivando a devida apuração;

III – monitorar e subsidiar as unidades competentes para dirimir os procedimentos relacionados a Tomadas de Contas Especiais, Inquéritos e Processos Judicializados;

IV – acompanhar e prestar suporte técnico às unidades competentes quanto à execução dos convênios, contratos e correspondentes prestações de contas.

§ 1º A Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos poderá solicitar das unidades competentes a adoção de providências quanto à execução dos contratos de obras e serviços objeto de recurso oriundos da União;

§ 2º O não atendimento à solicitação mencionada ensejará o encaminhamento do fato ao Chefe do Poder Executivo para adoção das providências pertinentes.

Endereço e Horário de Atendimento ao Público
Endereço/Sede: Av. Joaquim Araújo Lima, 2625 – Bairro – Liberdade –CEP – 76.803-888 Horário de Atendimento: das 08h às 14h
Telefone / Gabinete: 3901-3122
Departamento Administrativo: 3901-3109
E-mail: semesc.gabinete@portovelho.ro.gov.br

Horário de funcionamento:
8 h às 14 h de segunda à sexta-feira.

Portal da SEMESC:
https://semesc.portovelho.ro.gov.br/