Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos

AMÉLIA AFONSO

Secretária Municipal - SEMESC

Graduada em Estudos Sociais e Ciências Contábeis, Advogada, Pós Graduada em Gestão Empresarial, atuou no Município de Porto Velho como Secretária Municipal de Fazenda, Secretária Municipal de Projetos e Obras Especiais, Subsecretária Municipal de Programas Especiais de Desenvolvimento, Coordenadora de Desburocratização - SEMPLA, Coordenadora de Programação e Controle Orçamentário -SEMPLA, Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro - SEMPLA, Diretora de Programação e Controle Orçamentário - SEMPLA, Diretora do Departamento Contábil e Financeiro – SEMFAZ. No Sistema de Proteção da Amazônia – SIPAM exerceu a função de Coordenadora do Departamento de Meio Ambiente. No Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia – PLANAFORO atuou como Subsecretária, Subcoordenadora, Diretora Nacional Substituto do PNUD .

Laércio Cavalcante Monteiro
Tecnólogo em Gestão Financeira, Acadêmico de Direito . Com mais de 32 anos de experiência em Gestão Pública. Atuou como Secretário Municipal Adjunto da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais – SEMPRE, Secretário Municipal Adjunto da Secretaria Municipal de Serviços Básicos – SEMUSB, Secretário Municipal Adjunto da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, Assessor Técnico da Secretária Municipal de Obras – SEMOB, Gerente de Recursos Financeiros e Logísticos da Delegacia do Ministério da Fazenda em Rondônia , Assistente Técnico da Delegacia do Ministério do Trabalho em Rondônia – MTE/RO, Consultor de Programação e Planejamento Orçamentário do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento – PNUD, responsável pelo Setor de Programação e Planejamento Orçamentário do PLANAFLORO, Chefe do Setor de Aposentadorias e Pensão do Governo do Ex-Território Federal de Rondônia.

Estrutura Organizacional

COMPETÊNCIAS

De acordo com a Lei Complementar nº 698, de 31 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial do Município nº 5.567, de 01 novembro de 2017,
Da Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos - SEMESC

Art. 91-B . Compete à Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos:

I – viabilizar o cumprimento dos contratos de repasses e convênios havidos com a União Federal propondo a execução de obras ou a devolução de recursos, de modo à efetivamente extinguir a relação jurídica do município em cada avença;
II – gerenciar e prestar suporte técnico em possíveis inadimplências contratuais de que trata o art. 40A da Lei Complementar n 689 de 13.10.2107 e, quando identificado indícios de irregularidades por ato omissivo ou comissivo, praticado por agentes públicos no desempenho do cargo ou função, tal fato deverá ser comunicado às unidades competentes objetivando a devida apuração;
III – monitorar e subsidiar as unidades competentes para dirimir os procedimentos relacionados a Tomadas de Contas Especiais, Inquéritos e Processos Judicializados;
IV – acompanhar e prestar suporte técnico às unidades competentes quanto à execução dos convênios, contratos e correspondentes as prestações de contas.
§ 1º A Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos poderá solicitar das unidades competentes a adoção de providências quanto à execução dos contratos de obras e serviços objeto de recursos oriundos da União;
§ 2º O não atendimento à solicitação mencionada ensejará o encaminhamento do fato ao Chefe do Poder Executivo para adoção das providências pertinentes.

Endereço
Av. Joaquim Araújo Lima, 2625
Bairro – Liberdade –CEP – 76.803-888
Telefones: 3901-3122