e-SICPerguntas frequentes

Como solicitar informações pelo Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) ?

Existem dois caminhos para solicitar informação via SIC:
Presencialmente: na Sala do SIC, Rua Dom Pedro II, 826, Praça Pe. João Nicoletti, Porto Velho/RO. Nesta sala você será atendido pela equipe SIC. Horário de funcionamento: dàs 8 às 14h.
Pela internet: acesse o portal do e-SIC (e-Mail: esic@portovelho.ro.gov.br) . Clique na aba SIC (parte superior à direita da tela) da página da Prefeitura de Porto Velho para cadastrar-se.

Quais informações podem ser solicitadas pelo cidadão?

A regra geral é que toda informação pública pode ser solicitada, tanto por pessoa física como pessoa jurídica.
Existem, porém, informações públicas cujo acesso é limitado por determinação legal ou em decorrência de classificações realizadas pelo órgão público detentor da informação.
São exemplos de informações sigilosas as informações relativas a transações bancárias; informações relacionadas a rendas, patrimônio, dívidas, dentre outras; e informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.
Já as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação. Existem três graus de classificação: ultrassecreta, secreta e reservada.
Para mais detalhes sobre a classificação das informações, acesse o Decreto n° 7.724 de 16 de maio de 2012, capítulo V. o SIC não possui informação de classificação nos termos da Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011).

Qual o prazo de atendimento de um pedido de acesso à informação pela LAI?

O prazo é de 20 dias, podendo ser prorrogado pelo SIC por mais 10 dias (art. 11 da LAI), desde que justificado pelo órgão.

É cobrado o serviço de busca e disponibilização das informações?

O serviço de busca e disponibilização da informação é gratuito, salvo hipóteses de reprodução (impressão de papel). Neste caso será cobrado o valor necessário ao ressarcimento de custos dos serviços e materiais disponibilizados por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União).
Não haverá cobrança no caso em que o sustento do cidadão ou de sua família seja comprometido a situação econômica do cidadão não o permita fazer sem prejuízo do seu sustento ou do sustento de sua família, desde que devidamente declarado nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

O que são informações pessoais?

São aquelas relacionadas à pessoa física, cujo tratamento deve observar o direito à intimidade, vida privada, honra, imagem, liberdades e garantias individuais. As informações pessoais são classificadas em grau máximo de sigilo e tem proteção no prazo máximo, ou seja, 100 anos a contar da data da sua produção, em acordo com a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, Seção V.

O que é Transparência Ativa?

Transparência Ativa são informações que os órgãos disponibilizam em seus sítios, como no Portal do e-SIC (esic@portovelho.ro.gov.br) e Portal da Transparência, independente de solicitação. Exemplos:
Estrutura organizacional/horários e locais de atendimento ao público;
Despesas/repasses e transferências financeiras;
Procedimentos licitatórios/contratos celebrados;
Perguntas mais frequentes da sociedade;

Quais os casos previstos para que um pedido de informação seja negado?

Podem ser negados os pedidos:
Genéricos - É aquele que não é específico, ou seja, não descreve de forma delimitada (quantidade, período temporal, localização, sujeito, recorte temático, formato, etc.)
Desproporcionais ou Desarrazoados - É aquele que não encontra amparo para a concessão de acesso solicitado nos objetivos da LAI e tampouco nos seus dispositivos legais, nem nas garantias fundamentais previstas na Constituição. É um pedido que se caracteriza pela desconformidade com os interesses públicos do Estado em prol da sociedade, como a segurança pública, a celeridade e a economicidade da administração pública.
Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Quais os casos em que o cidadão poderá apresentar Recursos? Qual o prazo para apresentá-los?

Há dois casos:

1) Quando o órgão nega a informação solicitada pelo demandante;
2) Quando o órgão não diz por que negou a informação solicitada.

O prazo para apresentar qualquer um dos recursos disponíveis na LAI são 10 (dez) dias, a contar da ciência do cidadão. O SIC tem 05 dias úteis para responder.
Ao receber a resposta, o cidadão realizar o recurso ao prefeito (Art. 21, parágrafo único do Decreto 14.565, de 23.06.2017 (esic@portovelho.ro.gov.br).
É necessário realizar um novo pedido de informação caso a pessoa queria fazer uma nova requisição, pois o recurso não pode ser utilizado com essa finalidade, nem para acrescentar mais solicitações ao pedido de informação anterior.
Para mais detalhes, sugerimos a leitura do Decreto n° 7.724 de 16 de maio de 2012, Seção IV.

Quem responde os Recursos de Primeira, de Segunda e de Terceira Instância?

No SIC, o recurso de primeira instância é a autoridade hierárquica; O Recurso de Segunda Instância é destinado a autoridade máxima; O Recurso de Terceira Instância é destinado à Controladoria-Geral da União (CGU).

Após a 3° Instância, ainda cabe mais algum recurso?

Sim. Proferida a decisão em Terceira Instância, o cidadão pode entrar com recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), que é responsável por decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e classificação de informações consideradas sigilosas.