SGPSuperintendência Municipal de Gestão dos Gastos Públicos

02/08/2017 11:33:47

Valéria Jovânia da Silva
Superintendente

Valéria Jovânia da Silva, é graduada em direito e contabilidade, especialista em direito, processo civil, gestão e planejamento estratégico. Atuou como docente em disciplinas da área jurídica, controladoria em empresas privadas, Convênios e Programas Institucionais no segmento de ensino superior, Coordenação de implantação de ERP SAP Business One em Convergência com Sistema de Gestão Educacional, Gestão Administrativa, Financeira e Contábil, Gestão e Planejamento Estratégico em empresas privadas. Atualmente ocupa o cargo de Superintendente Municipal de Gestão dos Gastos Públicos.



Estrutura Organizacional
De acordo com a Lei Complementar nº. 648 de 06 de janeiro de 2017, publicada no D.O.M de nº. 5.367 de 06.01.2017 e Lei Complementar de nº 652 de 03 de março de 2017, publicada no D.O.M. de nº. 5.404 de 03.03.2017.

Competências:
De acordo com a Lei Complementar nº. 648 de 06 de janeiro de 2017, publicada no D.O.M de nº. 5.367 de 06.01.2017 e Lei Complementar de nº 652 de 03 de março de 2017, publicada no D.O.M. de nº. 5.404 de 03.03.2017.

LEI COMPLEMENTAR Nº 652, DE 03 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a regulamentação e a estrutura básica da Superintendência Municipal de GESTÃO DE GASTOS PÚBLICOS – SGP e dá outras providências.”

DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1°. À Superintendência de Gestão de Gastos Públicos – SGP, órgão de gestão governamental e natureza instrumental de planejamento, compete a coordenação e a execução de atividade-meio, relacionada às despesas de natureza essencial, logística, patrimonial e de manutenção das unidades administrativas do Poder Executivo Municipal, e ainda:
I - propor políticas, programar e acompanhar as atividades de utilização e movimentação dos recursos logísticos, patrimoniais, de suprimentos e de manutenção administrativa, contratação de fornecedores, aquisição de bens e serviços, disposição de bens móveis e imóveis, atuando como órgão central do sistema logístico e de controle de gastos de manutenção de atividade-meio da estrutura do Poder Executivo Municipal;
II - Coordenar, supervisionar, orientar e aperfeiçoar as práticas de gestão operacional que envolvam despesas com logística de transporte e de documentos;
III - Promover a transparência, controle e elevação do nível de eficiência da qualidade dos gastos públicos com suprimentos, logística e manutenção da estrutura administrativa;
IV - Ampliar a qualidade e economicidade das compras de produtos e serviços que visam a dar suporte à operacionalização das atividades do Poder Executivo Municipal;
V - Realizar aquisições corporativas, gerando ganhos de eficiência, economia de escala e organização logística, ampliando o rol e fomentando a competitividade de fornecedores do Município;
VI - Implementar o gerenciamento eletrônico de processos e documentos administrativos e garantir a gestão eficiente da frota de veículos oficiais;
VII - Prestar apoio administrativo, financeiro e logístico aos Gabinetes do Prefeito, do VicePrefeito;
VIII - Assessorar o Prefeito e o Vice-Prefeito em suas respectivas áreas de competência;
IX - Gerenciar a manutenção da frota oficial, seja própria ou locada;
X - Gerir o fornecimento dos serviços essenciais de água, energia, telefonia e Internet, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal;
XI - Realizar a avaliação e emissão de laudo técnico atestando o estado de conservação dos bens móveis do Executivo Municipal, para efeito de baixa de registro;
XII - Autorizar a baixa de registro patrimonial e contábil dos materiais permanentes de acordo com o seu estado de conservação;
XIII - Manter atualizado o controle do estoque unificado de material de consumo de todas as Unidades Gestoras;
XIV - Manter atualizado o cadastro de imóveis da Prefeitura do Município de Porto Velho, regularizando as eventuais pendências existentes;
XV - Adotar as providências necessárias na administração das Terras Urbanas das Fazendas Públicas Municipais, com a finalidade de promover sua regularização patrimonial e contábil, bem como a sua legítima destinação;
XVI - Atuar em cooperação com todos os órgãos que compõem a Administração Pública Municipal, direta e indireta.


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