SEMTRANSecretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte

31/03/2017 12:16:57

Marden Ivan de Carvalho Negrão
Secretário

Marden Ivan de Carvalho Negrão, graduado em direito na Universidade de Taubaté/SP, ex diretor do transporte público do município de São Paulo, ex assessor jurídico de chefia do gabinete da SPTRANS. Especialista em transporte público e mobilidade urbana. Foi diretor do departamento de transporte de São Paulo, responsável pelo cadastro das frotas e condutores de transporte de passageiros, táxis, ônibus fretados, escolares e moto frete. Membro eleito da comissão de concertação do ministério do trabalho e emprego que regularizou e disciplinou as atividades de moto frete e moto táxi. Coordenador do grupo interdisciplinar da secretaria municipal de transportes de São Paulo, que tratava de contestações judiciais quando da implantação da licitação de transporte coletivo público de passageiros, membro coordenador da comissão de julgamento dos recursos das multas aplicadas pelo descumprimento das cláusulas contratuais da gestão do sistema de transporte coletivo.
Atualmente ocupa o cargo de Secretário de Trânsito, Mobilidade e Transporte do Município de Porto Velho.



Estrutura Organizacional
De acordo com a Lei Complementar nº. 650 de 08 de fevereiro de 2017, publicada no D.O.M de nº. 5389 de 08.02.2017.

Competências

Da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte
De acordo com a Lei Complementar nº. 650 de 08 de fevereiro de 2017, publicada no D.O.M de nº. 5389 de 08.02.2017.

Art. 91-A. A Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte, tem por definição de planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito, gestão de calçadas, meio ambiente urbano, polos geradores de tráfego e sistema viário, observado o planejamento urbano municipal, competindo-lhes:
I - Organizar, controlar, fiscalizar e gerenciar o sistema de tráfego, trânsito e transportes no Município de Porto Velho, observado o planejamento municipal e distritos e coordenar a sua implementação; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
II - Proporcionar segurança e fluidez no trânsito viário e assegurar a qualidade dos sistemas de transportes, contribuindo para melhorar qualidade de vida da sociedade e garantir o direito de ir e vir dos cidadãos no âmbito do Município de Porto Velho;
III - Gerenciar, implantar e manter a sinalização nas vias públicas, no âmbito do Município de Porto Velho;
IV - Coordenar e dirigir as atividades de engenharia, fiscalização, operação, estatística e educação de trânsito e transportes no Município de Porto Velho;
V - Propor e administrar a política tarifária;
VI - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito;
VII - Implantar as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, unidades funcionais colegiadas responsáveis pela análise e julgamento dos recursos interpostos contra a aplicação de penalidades em decorrência de infração à legislação de trânsito, obedecidas às normas estatuídas no Código Brasileiro de Trânsito;
VIII - Autorizar interdições e desvios de tráfego no sistema viário municipal, bem como cobrar as taxas de interdições e desvios;
IX - Operar, diretamente ou através de prepostos, por meio de permissão, autorização ou contratação, os serviços de transporte público coletivo, de táxi, escolar e de lazer, estabelecendo todas as condições de operação, inclusive programação de horários, tipos e características dos veículos e formas de delegação e exercendo controle sobre as condições de operação;
X - Executar, diretamente ou mediante delegação, a atividade de inspeção veicular; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
XI - Imprimir maior eficiência e eficácia ao transporte público, promovendo um processo permanente de avaliação e modernização do mesmo;
XII - Participar do planejamento urbano, econômico e de outras áreas de interface com o planejamento de transportes, tráfego, trânsito e sistema viário;
XIII - Analisar os projetos de construções que, pela sua natureza, sejam polos geradores de tráfego, nos termos previstos no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro;
XIV - Auxiliar a Defesa Civil do Município quando da ocorrência de calamidade pública ou situação de emergência, prestando apoio e auxílios necessários ao restabelecimento da ordem;
XV - Executar serviço de apoio e fiscalização aos eventos promovidos pelo Município de Porto Velho;
XVI - Definir políticas de capacitação dos recursos humanos da Secretaria, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados por seus servidores;
XVII - Promover a preservação dos bens, serviços, instalações e equipamentos que integram o patrimônio público municipal e estão sob sua responsabilidade;
XVIII - Firmar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, nas esferas municipal, estadual e federal, visando à prestação de seus serviços;
XIX- Exercer outras atividades correlatas. (AC)

Endereço e Horário de Atendimento ao Público
Endereço/Sede: Avenida Amazonas, n° 698 - Bairro Santa Bárbara - CEP: 76.804-210 - Porto Velho/RO.
Horário de Atendimento ao Público: Das 08:00 horas às 14:00 horas.
Horário de Expediente Interno: Das 08:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 18:00 horas.
Telefone / Fax: Gabinete:3901-3161

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