Em relação ao desmoronamento ocorrido em 13 de agosto deste ano, no Bairro Triângulo, no local onde eram realizadas atividades de carga e descarga de produtos, associadas a ações de estaleiro, o município de Porto Velho vem a público esclarecer que, tais atividades desenvolvidas não possuíam autorização de funcionamento, nem mesmo licença de obra, uma vez que o licenciamento, no âmbito municipal, se dá de forma articulada entre a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária – SEMUR, a Secretaria de Trânsito e Transporte – SEMTRAN, a Secretaria de Meio Ambiente – SEMA e a Secretaria de Fazenda – SEMFAZ. Somente após a autorização de todos esses órgãos é que um empreendimento está homologado para operar, o que não ocorreu.
A Lei de Uso e Ocupação do Solo veda a instalação de portos nessa área da cidade e, por isso, nenhuma autorização de funcionamento foi concedida.
A notícia de que a empresa estaria autorizada a operar por uma licença da SEMA não é verdadeira por não ser essa uma atribuição isolada dessa secretaria. Existe, sim, um parecer ambiental específico, sobre o procedimento de carga e descarga, informando que a carga e descarga em si não afetaria o ambiente mas, não trata de trânsito de caminhões e carretas, até mesmo por ser isso uma atribuição da SEMTRAN e não da SEMA.
Desse modo, o Município também lamenta o fato ocorrido e reafirma o seu compromisso na garantia da legalidade de seus atos em defesa do ordenamento urbano.
Comdecom
