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Secretarias

Junta Militar

14/Dez/2010 - 05:00

ALISTAMENTO MILITAR:


● 1ª Delegacia de Serviço Militar / 31ª CSM

Delegado:

  • Fone: (69) 3901-3016
  • E-mail:

● Junta de Serviço Militar – 018

Secretário: JULIO MERCADO FREITAS FILHO

  • Fone: (69) 3901-3023
  • Endereço: rua José do Patrocínio, 865, Centro – Anexo à Prefeitura Municipal
  • CEP: 76.801-068

  • Horário de atendimento ao público: das 08 às 13:00h (2ª a 6ª feira)

Documentos necessários:

- Certidão de Nascimento e/ou Carteira de Identidade (original);

- 02 (duas) Fotos 3x4;

- Comprovante de Residência.

Calendário do Processo de Alistamento Militar



• Alistamento Militar é o ato prévio e obrigatório a que estão sujeitos todos os brasileiros do sexo masculino, nos primeiros seis meses do ano em que completar dezoito anos de idade.

• O alistamento deverá ser feito em uma Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima de sua residência, conforme calendário abaixo:

PRAZOS PARA REALIZAR O ALISTAMENTO

PERÍODO

SITUAÇÃO

DESTINO

1º Jan a 30 Abr

Dentro do prazo

Encaminhar à seleção do ano corrente

1º Mai a 30 Jun

Encaminhar à seleção do próximo ano

1º Jul a 31 Dez

Fora do Prazo – Pagar multa prevista no Regulamento da Lei do Serviço Militar

• Para os naturalizados, o alistamento ocorrerá no prazo de trinta dias, a contar da data do recebimento do Certificado de Naturalização.

• Se o alistamento não for realizado nos prazos legais, poderá ser feito a qualquer tempo. Nesse caso, o cidadão será penalizado com multa estipulada na Lei do Serviço Militar.

O processo de alistamento militar, em município tributário (onde há seleção de jovens para servir às Forças Armadas nas organizações militares existentes na sede) é composto de 05 (cinco) fases:

  • 1ª fase) Alistamento – de acordo com os prazos do calendário acima;
  • 2º fase) Seleção Geral (de Jul a Out) – atividade onde o cidadão será avaliado por uma Comissão de Seleção das Forças Armadas, nos seguintes aspectos: físico, cultural, psicológico e moral. Os aprovados continuarão no processo e os reprovados serão encaminhados à Junta de Serviço Militar para confecção do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI);
  • 3ª fase) Distribuição (na 1ª quinzena de Jan) período onde o cidadão que foi aprovado na 2ª fase toma conhecimento do local e data que deverá comparecer para realizar a seleção complementar .

  • 4ª fase) Seleção Complementar (na 2ª quinzena de Fev)– atividade realizada em uma Organização Militar (OM), para os cidadãos que foram aprovados na 2ª fase e distribuídos. Será realizada nova inspeção de saúde, uma entrevista mais detalhada e testes práticos específicos com os candidatos à incorporação, na busca de habilidades para exercer atividades inerentes às peculiaridades da OM para onde foi distribuído. Nesta fase, normalmente, são distribuídos três candidatos para cada vaga existente na OM. Os cidadãos que não forem selecionados para incorporação nas fileiras das Forças Armadas serão encaminhados à Junta de Serviço Militar para confecção do CDI e posterior recebimento, após realizarem o compromisso à Bandeira Nacional em uma cerimônia cívico-militar, conforme previsto na Lei do Serviço e seu Regulamento.
  • 5ª fase) Incorporação (início de Mar) atividade realizada em uma Organização Militar, para os cidadãos que foram aprovados na seleção complementar e a partir daí ingressam no serviço militar inicial.

O processo de alistamento militar, em município não tributário (onde não há seleção de jovens para servir às Forças Armadas) é composto de 02 (duas) fases:

  • 1ª fase) Alistamento – de acordo com os prazos do calendário acima, apenas para o período e situação; após o alistamento o cidadão já estará dispensado da prestação do serviço militar inicial;
  • 2ª fase) Dispensa do Serviço Militar Inicial – recebimento do CDI após realizar o compromisso à Bandeira Nacional, com a presença do Prefeito Municipal e Presidente da Junta de Serviço Militar, do Delegado de Serviço Militar e demais autoridades públicas do Município.

Link para maiores informações:

https://www.sermilweb.eb.mil.br/sermilweb/forcas.action


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