O prefeito de Porto Velho Mauro Nazif vai vetar a lei aprovada pela Câmara Municipal que estabelece eleições diretas para os administradores dos distritos. A confirmação foi feita pelo prefeito nesta terça-feira, 19, durante reunião com uma comissão de moradores dos distritos da Jacy-Paraná, União Bandeirantes, Extrema, Nova Califórnia e um grupo de vereadores, ocorrida na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Sempla).
Orientado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), o prefeito explicou que o projeto é inconstitucional, primeiro por vício de iniciativa. É que a proposta foi apresentada pelo Legislativo, quando a competência é do Executivo. No entanto, mesmo que sanada esta irregularidade, existe outra questão. Pela legislação federal, é prerrogativa da Justiça Eleitoral deliberar sobre eleições no país. Há ainda a inexistência de CPNJ, necessário para que os distritos tenham personalidade jurídica.
Ao confirmar o veto, o prefeito adiantou que irá estudar junto com a PGM, uma alternativa legal para que os administradores 
dos distritos sejam escolhidos pela população local, mesmo que não seja por meio de eleição direta. “Assim como na questão da emancipação da Ponta do Abunã, também sou a favor da eleição nos distritos. Mas nós aqui não queremos enganar ninguém. A eleição não pode ser realizada da forma como foi aprovada na Câmara porque existe essa ilegalidade. E assim como não gosto de ser enganado, também não gosto de enganar ninguém. E é isso que eu estaria fazendo se sancionasse essa lei”, disse o prefeito.
Uma alternativa apontada pelo prefeito à comissão de moradores é fazer uma consulta popular para a escolha de três nomes que serão encaminhados ao prefeito, afim de que ele referende um nome. “Essa seria uma saída, mas não queremos normatizar essa consulta popular por meio de decreto. Por isso, vamos estudar a viabilidade de se criar uma lei, para que os futuros prefeitos tenham que obedecer também essa norma”, afirmou Mauro Nazif.
Texto: Joel Elias
Fotos: Medeiros
