A Controladoria Geral do Município (CGM) realiza, no dia 25 de abril, das 8h às 12h, uma reunião técnica de orientação para a Gestão Responsável em final de Mandato, para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), com todos os secretários e coordenadores municipais. O objetivo é destacar ações, vedações, prazos e consequências legais para o ano de encerramento de mandato.
Segundo Cricélia Fróes Simões, Controladora Geral do Município, este é um trabalho preventivo. “A Lei 101/2000 surgiu, principalmente, porque antes não só em Porto Velho, como em qualquer local no Brasil, o gestor gastava muito no último ano, deixando dívidas para o município. Esta lei facilita que continuemos a trabalhar”, afirma.
As restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal são: Restos a pagar, que dispõe sobre o município honrar os pagamentos, mesmo mudando de gestão; Sobre as Limitações de Percentual de Folha de Pagamento e Limitação de Contratação de Operações de Crédito.
“O que é mais importante para os secretários, ordenadores de despesas, são as restrições de Restos a Pagar. Para ter este controle, ele precisa saber se tem o financeiro para cobrir a despesa. Isso tem impactos na questão de contratos continuados e grandes despesas. Falaremos também sobre as penas dadas ao não cumprimento da Lei, por exemplo: escrever em Restos a Pagar despesas que não tenham sido previamente empenhadas ou exceda o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A pena neste caso seria de detenção de seis meses a dois anos, de acordo com o estabelecido na Lei 10028/08. Além disso, o Prefeito Roberto Sobrinho já fez o decreto 12.509 em fevereiro deste ano, que atende as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais”, conta.
Seminário
Cricélia Fróes Simões aproveitou para sugerir que os secretários e coordenadores participem do seminário ‘Gestão responsável em fim de mandato’ que acontece no dia 24 de abril, na Escola de Contas do Tribunal de Contas (TCE).
O seminário tem o foco na gestão responsável em fim de mandato e é destinado não somente para ordenadores de despesas, mas a assessores, secretários, controladores e contadores. Os interessados em participar podem realizar a inscrição pelo endereço: http://www.tce.ro.gov.br/sigiep/WFParticipante.aspx
Temas
A programação do evento é composta de quatro painéis, com os temas: ‘As restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para o último ano de mandato’ apresentado pelos auditores Davi Dantas e Omar Dias; ‘Das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais’, com o auditor Erivan Oliveira; ‘Fixação da remuneração dos agentes políticos municipais’, ministrado pelo auditor Francisco Júnior; e ‘As restrições de final de mandato na visão do Ministério Público de Contas, com o procurador de Contas Adilson Moreira.
Por: Rebeca Barca
Fotos: Arquivo
