Mais quatrocentas ações de usucapião serão protocoladas pela Prefeitura de Porto Velho, em conjunto com a Defensoria do Estado, para assegurar o direito de propriedade a famílias residentes em seis bairros da cidade. É mais uma etapa do programa “Uso Campeão” criado pelo prefeito Roberto Sobrinho, para garantir assistência jurídica gratuita às pessoas que necessitam comprovar, na Justiça, o direito à propriedade do imóvel onde residem.
Atualmente pelo programa, já tramitam na Justiça mais de 200 ações protocoladas pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (Semur) em janeiro deste ano. Os processos já foram distribuídos e aguardam decisão do Judiciário. Os primeiros processos são referente às famílias que residem nos bairros Cidade Nova, Aponiã, Conceição e Lagoa e representam apenas 5% dos mais de três mil processos que devem “desembarcar” na Justiça.
“Toda fase de instrução já foi concluída. Estamos aguardando apenas que as pessoas que serão beneficiadas pelo programa nessa fase, assinem a procuração, repassando ao município a Defensoria Pública, o direito de representá-las no processo judicial”, afirmou o secretário Ian Kléber, da Semur. Os novos processos são para a defesa das famílias que moram nos bairros Igarapé, Cuniã, Caladinho, Aponiã, parte do Cidade Nova e Cidade do Lobo.
O programa
Lançado em julho, de 2009, pelo prefeito Roberto Sobrinho, o Programa Uso Campeão foi criado para beneficiar milhares de famílias em toda cidade, prioritariamente, as de baixa renda que morem há pelo menos cinco anos na mesma residência, mas não têm a propriedade do imóvel e sim apenas a posse.
O Uso Campeão é uma ação semelhante ao Programa de Regularização Fundiária, que já beneficiou com a entrega gratuita de escritura pública mais de 16 mil famílias que tinham a propriedade e a posse, mas não tinham a escrituração do imóvel. Já o Uso Campeão foi criado para as famílias que têm a posse e não tem a propriedade. Em comum, os dois programas têm por objetivo garantir segurança e moradia digna para as famílias.
Ao criar o programa, o prefeito Roberto Sobrinho, explicou que o motivo do programa se chamar “Uso Campeão”, e não “Usucapião” é uma forma de homenagear homens e mulheres que vivem de aluguel e até moram de favor, arrastando a família de um bairro para o outro, por não terem um imóvel definitivo, e que a partir do momento que receberem a propriedade do imóvel e puderem de fato dá um lar às suas famílias, se tornarão verdadeiros campeões.
Uma equipe de advogados e técnicos foi contratada pela prefeitura para atender as famílias e ajudar a levantar os documentos necessários para provar a posse e dar entrada na justiça com o processo de 
usucapião. Não há um prazo mínimo para que os processos sejam julgados, já que cada caso será julgado separadamente. Para que elas possam ser atendidas precisam preencher os requisitos legais, sendo que os principais deles são: o tempo de posse (período de tempo que residem no local) e a utilização do imóvel para moradia.
Pela Lei do Usocapião o tempo mínimo de posse que requer o direito à propriedade é de 05 anos, para terrenos com área de 250 metros quadrados e de 10 anos para lotes acima dessa metragem. “Esse programa é importante porque por meio dele, a prefeitura está ampliando suas ações de regularização fundiária. Antes do Uso Campeão, só podíamos atuar nas áreas que pertenciam ao município. As regularizações ficam restritas a esses casos. Com o programa, passamos também a atuar em áreas de terceiros, desde de que a pessoa comprove o vínculo, ou seja, o tempo de moradia”, adiantou o secretário Ian Kleber.
