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Nome do Arquivo Lei Complementar nº 187, de 28 de Maio de 2004
Descrição Dispõe sobre o plano de carreira, reestruturação e critérios para a atribuição da Gratificação de Produtividade dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF e dá outras providências
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Categoria L.C. 2004
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