Legislação SEMUSA

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Dispõe sobre os procedimentos para a formalização e tramitação de processos de licenciamento no Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Porto Velho.

Dispõe sobre os procedimentos de Coleta, quantidade ideal, acondicionamento e embalagem para encaminhamento de amostras ao LACEN‐RO, de acordo com as disposições da legislação sanitária em vigor e com a finalidade de se obter resultados confiáveis.

“Dispõe sobre a política de promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito da vigilância sanitária e epidemiológica municipal”.

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