Boletim Eletrônico







emdurgabarito

L.C. 1997
Leis Complementares publicadas em 1997

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“Define objetivos, formação e atribuições do Conselho Municipal de Saúde”.

"Acrescenta e modifica o artigo 299, da lei nº 1.008 de 31 de dezembro de 1991”.

"Cria Sistema de Escritórios Regionais e Núcleos Rurais da Região Ribeirinha do Baixo Madeira da Administração do Município de Porto Velho”.

Dispõe sobre o Plano de Cargos e vencimentos dos servidores do IPAM.

FIXA OS QUANTITATIVOS DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Dispõe sobre os objetivos, formação e competência do Conselho Municipal de Educação.