Normatiza as atividades e competências da Coordenadoria Municipal de Licitações da Prefeitura do Município de Porto Velho.

Normatiza o Código de Ética da Coordenadoria Municipal de Licitações da Prefeitura do Município de Porto Velho.

Normatiza as atividades, competências da Comissão de Renegociação de Preço.

Normatiza os procedimentos para Pesquisa de Mercado no âmbito da Administração Municipal.

DECLARAÇÃO DE CONSULTA - Do Sistema de Gerenciamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Porto Velho.

Orientação a Coordenadoria Municipal de Licitações do Sistema de Gerenciamento de Pessoal da Prefeitura.

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“Orienta sobre os procedimentos a serem adotados nas licitações quando da abertura de envelopes”.

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações pública de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Dispõe sobre a aplicação das Sanções previstas nos arts. 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, e dá outras providências.

DECRETO N.º      10.540        , DE        07       DE      DEZEMBRO       DE       2006.

“Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Município de Porto Velho, e dá outras providências.”

DECRETO Nº 10.300, DE 17 DE FEVEREIRO 2006.

“Regulamenta o § 1º do art. 2º da Lei Federal n.º 10.520/2002, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.”

Este texto não substitui o publicado no D.O.M n.º 2.731 de 17/02/06

DECRETO Nº 9.733, DE 08 DE MARÇO DE 2005.

"Dispõe sobre a Modalidade de licitação denominada Pregão instituído pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e dá outras providências".