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Averbação de Tempo de Serviço
Servidor Público Municipal, para você se aposentar, faz-se necessária a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, expedida pelo INSS, com a finalidade de certificar seu tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para ser contado em outros regimes de Previdência (federal, estadual ou municipal). A Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, pensando na comodidade dos seus servidores, criou um link que dá acesso direto ao site do INSS para realizar o seu agendamento com dia e hora marcada. O agendamento pode ser feito direto na internet ou também na Divisão de Atendimento ao Servidor – DIAS/SEMAD, de segunda a sexta-feira, no horário de 08h as 18h. Após o agendamento, você deverá apresentar junto ao INSS a seguinte documentação (original e cópia):
Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP);
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS
Carteira de Identidade - RG;
Cadastro de Pessoa Física – CPF;
Documento oficial do órgão de lotação que indique que o servidor está ativo contendo os seguintes dados: CNPJ, nome e endereço completo do órgão e matrícula e cargo do servidor (este documento você solicita na Divisão de Atendimento ao Servidor – DIAS/SEMAD);
Formulário: Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação do procurador.
Intranet
Simulador de Aposentadoria
O
Simulador de Aposentadoria do Servidor Público
foi desenvolvido pela
Controladoria-Geral da União (CGU)
com o objetivo inicial de facilitar a auditoria e a fiscalização dos processos de concessão de aposentadoria dos servidores públicos regidos pela
Lei nº 8.112/1990
. Contudo, como a ferramenta simula todas as possibilidades de aposentadoria previstas constitucionalmente, a CGU vislumbrou o grande auxílio que o sistema traria a todos os servidores públicos interessados em conhecer as condições de sua aposentadoria, tendo decidido assim ampliar o objetivo inicial e compartilhar o Simulador externamente, inclusive com os servidores públicos estaduais e municipais, também abrangidos pelas
Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003
e
47/2005
. A CGU esclarece, no entanto, que o relatório gerado pelo Simulador não tem eficácia legal e nem pode ser utilizado como documento para iniciar processo de concessão de aposentadoria, ou de abono de permanência, tratando-se apenas de uma ferramenta que permite ao servidor público verificar as regras constitucionais de aposentadoria e uma data provável, de acordo com os dados incluídos no Simulador, que são de inteira responsabilidade do servidor.
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