SECRETÁRIO TITULAR:

SECRETÁRIO ADJUNTO:

• ATRIBUIÇÕES :

Coordenar, desenvolver e executar projetos especiais a nível municipal, considerando as especificidades econômicas e sócio-ambientais no que se destina as melhorias nas funções sociais e reforma urbana.

• A SEMEPE foi criada com a finalidade de: 

(Decreto nº 11.555 de 14 de janeiro de 2010).

O licenciamento ambiental das usinas foi iniciado em 2003, com a definição da competência do licenciamento ambiental dos aproveitamentos hidrelétricos de Santo Antônio e Jirau.

Considerando as condições geográficas dos empreendimentos, a competência foi atribuída à sede do IBAMA, em Brasília.

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal que precede a instalação de todo empreendimento.

Por essa razão, a construção das usinas hidrelétricas tiveram que passar, primeiro, pelas etapas do licenciamento feito pelo IBAMA.

O EIA (Estudo de Impacto Ambiental) tem como objeto o diagnóstico das potencialidades naturais e socioeconômicas, os impactos do empreendimento e as medidas destinadas a mitigação, compensação e controle desses impactos.

O RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) oferece informações essenciais para que a população tenha conhecimento das vantagens e desvantagens do projeto e as consequências ambientais de sua implementação.

Foram realizadas várias audiências públicas em Mutum Paraná, Abunã, Jaci-Paraná e em Porto Velho, reunindo moradores em geral, lideranças comunitárias, comerciantes, empresários, pescadores, garimpeiros, políticos e representantes de entidades de classe e religiosos, envolveu também a participação de diversos órgãos, como Ministério da Saúde, Ministério Público, PMPV, Governo do Estado, FUNAI e IPHAN.

Depois das audiências públicas e da análise final do EIA-RIMA, o IBAMA declarou a viabilidade dos dois empreendimentos emitindo no dia 10 de setembro de 2007 a LP dos aproveitamentos hidrelétricos de Santo Antônio e Jirau.

Após a emissão da LP, os processos de concessão de energia através do leilão público e de licenciamento ambiental passaram a tramitar em separado para cada um dos aproveitamentos.

• SANTO ANTÔNIO

Licença Prévia 251/2007

Licença de Instalação 540/2008

• JIRAU

Licença Prévia 251/2007

Licença Provisória 563/2008

Licença de Instalação 621/2009

Após autorização da ANEEL em janeiro de 2001, iniciou-se o PBA de Santo Antônio e foram aprovados, em dezembro de 2002, 27 Programas, enquanto que o PBA de JIRAU abrange, ao todo, 32 programas ambientais.

ENDEREÇO: Rua Joaquim Araújo Lima, 2625 – bairro Liberdade

CEP: 76.803-889