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SIMPLES NACIONAL/MEI

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Atualizado em 10/06/2010

Legislação:

* Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

* Resoluções editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN

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A - Definição 4

1. Do que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006? 4

2. O que se considera como Microempresa – Me e Empresa de Pequeno Porte – EPP para efeitos do Simples Nacional? 5

3. No que consiste o Simples Nacional? 5

B – Enquadramento 5

4. Como é feito o enquadramento no tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP? 5

5. Quem pode optar pelo Simples Nacional? 6

6. Quais são as atividades de prestação de serviços exercidas pelas ME e EPP que não impedem a sua opção pelo Simples Nacional? 6

7. As Me e EPP que exerçam atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total da receita, podem optar pelo Simples Nacional? 6

8. Quais são os códigos CNAE correspondentes às atividades vedadas para enquadramento no Simples Nacional? 7

9. De que forma é efetuada a opção pelo Simples Nacional? 7

10. Onde efetuar as alterações cadastrais: na Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ ou na Receita Federal do Brasil? Devem ser efetuadas alterações nos Cartórios e Junta Comercial? 8

11. Haverá outro regime tributário simplificado no Município de Porto Velho para as ME e EPP que não se enquadrarem no Simples Nacional? 8

12. Os escritórios de serviços contábeis estão impedidos de optar pelo Simples Nacional? 8

13. Os feirantes e ambulantes podem se enquadrar no Simples Nacional? 8

14. O Município de Porto Velho irá instituir regime próprio para o ambulante e para o feirante que não seja ME ou EPP? 9

C – Exclusão 9

15. De que forma é efetuada a exclusão do Simples Nacional? 9

16. Quando se produz os efeitos da exclusão do Simples Nacional? E quais as conseqüências? 10

17. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 10

D – Microempreendedor Individual (MEI) 12

18. O que é Microempreendedor Individual (MEI)? 12

19. No que consiste a sistemática de recolhimento simplificada prevista no caput do art. 18-A da LCF 123/06? 13

20. De que forma é efetuada a opção pela sistemática de recolhimento simplificada? 13

21. Quais situações vedam a opção pela sistemática de recolhimento simplificada? 14

22. O MEI optante pela sistemática de recolhimento simplificada pode ter quantos empregados? 14

23. O que não se aplica na vigência da sistemática de recolhimento simplificada? 14

24. De que forma ocorre o desenquadramento da sistemática de recolhimento simplificada? Quando produz efeitos? E quais as conseqüências? 14

25. O Município de Porto Velho possui alguma implementação legal para o MEI? 16

26. O MEI está autorizado a possuir blocos de notas fiscais pela Prefeitura? 16

27. O MEI terá alguma despesa com taxas para inscrição ou autorização para confecção de Notas Fiscais? 16

28. Quantas Notas Fiscais de Serviços o MEI poderá obter autorização para confeccionar por AIDF-MEI? Qual a validade? 16

29. Poderá ser revalidada NFS-MEI confeccionada com data de AIDF superior a 12 (doze) meses? 17

30. Como poderão ser obtidos novos blocos de NFS-MEI após a primeira autorização? 17

E – Tributos/Cálculo/Alíquotas/Pagamento 17

31. Quais tributos de competência do Município de Porto Velho estão no Simples Nacional? 17

32. As ME’s e EPP’s optantes pelo Simples Nacional continuam obrigadas a recolher o ISS na forma da legislação tributária do Município de Porto Velho? 17

33. Para fim de pagamento do Simples Nacional, as ME e as EPP segregarão as receitas auferidas no mês? 18

34. O Município de Porto Velho adota o limite de receita bruta de até R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) para efeito de recolhimento do ISS na forma do Simples Nacional, conforme prevê os arts. 19 e 20 da LCF 123/06? 18

35. As ME e as EPP têm direito à redução no montante a ser recolhido mensalmente, na forma do Simples Nacional, relativamente aos valores das receitas mencionadas nos incisos IV e V do § 4º do art. 18 da LCF 123/06? 18

36. A retenção do ISS deve observar quais normas? 19

37. As ME e as EPP têm direito à redução no montante a ser recolhido mensalmente, na forma do Simples Nacional, relativamente aos valores das receitas das prestações de serviços sujeitos à retenção do ISS? 20

38. Como se calcula o valor devido mensalmente pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional? 20

39. Em se tratando de atividades de construção civil (itens 7.02 e 7.05, do art. 8º, da Lei Complementar nº. 369/2009) poderá o prestador optante pelo Simples Nacional (ME ou EPP) fazer a redução da base de cálculo, referente a materiais empregados? 21

40. O que acontece se o valor da receita bruta auferida durante o ano-calendário ultrapassar o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) multiplicados pelo número de meses do período de atividade? 21

41. De que forma será efetuado o recolhimento do Simples Nacional pelas ME e EPP com filiais? 22

42. Quando deverão ser pagos os tributos devidos na forma do Simples Nacional? 22

F – Regime de Caixa 22

43. As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional podem adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento (regime de caixa)? 22

44. Como será feita a opção pelo Regime de Caixa? 23

45. A ME ou a EPP poderão ser excluídas de ofício do regime de caixa? 23

46. Quando se produzirão os efeitos da exclusão? E quais suas consequências? 23

G – Créditos 24

H – Valor fixo, Isenção ou Redução. 24

47. O Município de Porto Velho adota valores fixos mensais para fins de recolhimento de ISS na forma do Simples Nacional, conforme prevê o art. 13 da Resolução CGSN 51/08? 24

48. Como será determinada a alíquota do Simples Nacional, no caso de ME que recolha o valor fixo previsto na Lei Complementar nº. 369/2009? 24

49. Na hipótese de ISS devido a outro município localizado fora do Estado de Rondônia, como deverá ser recolhido o imposto pela ME estabelecida no Município de Porto Velho, que recolha o imposto pelo valor fixo? 25

51. Os escritórios de serviços contábeis devem recolher ISS em valor fixo, conforme previsto no § 22-A do art. 18 da LCF 123/06? 25

I – Obrigações Acessórias 25

53. As empresas enquadradas no Simples Nacional devem enviar Declaração e Livro Eletrônico? 25

54. Quais são os livros que as ME e EPP deverão utilizar? 26

55. As empresas enquadradas no regime continuam obrigadas a emitir notas fiscais ou cupom fiscal? Quais empresas poderão solicitar a emissão de nota fiscal avulsa prevista na Lei Complementar 123/06 às Secretarias de Fazendas dos Municípios? 27

56. Posso continuar utilizando as notas fiscais autorizadas antes do enquadramento no Simples Nacional? 28

L – Agendamento 28

57. Em que consiste? 28

58. É obrigatório para ingresso no Simples Nacional? 28

59. Está disponível para enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI)? 29

60. Quais as vantagens? 29

61. Quem pode fazer? 29

62. As empresas em início de atividade podem realizar o agendamento? 29

63. Como fazer? 29

64. Quando fazer? 30

65. Quais os efeitos? 30

66. Quando o Termo de Deferimento será disponibilizado? 30

67. O que fazer após ter o agendamento confirmado? 30

68. O que fazer quando o agendamento não for aceito (rejeitado)? 31

69. Como cancelar o agendamento? 31

70. Como verificar se o agendamento foi efetuado? 31

K – Outras 31

71. Qual ente da Federação será competente para efetuar a fiscalização das empresas enquadradas no Simples Nacional? 32

72. Como preencher o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional? 33

73. Onde poderão ser obtidas outras informações sobre o Simples Nacional e Microempreendedor Individual? 33


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A - Definição

1. Do que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006?

R: Esta Lei Complementar institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensados às ME e EPP, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto na alínea “d” do inciso III do caput do art. 146 da Constituição Federal de 1988, dentro do qual está incluso o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, previsto no parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal de 1988.

O Estatuto Nacional da ME e da EPP entrou em vigor em 15 de dezembro de 2006, data da publicação da LCF 123/06; ressalvado o Simples Nacional, que entrou em vigor a partir de 1º de julho de 2007.

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2. O que se considera como Microempresa – Me e Empresa de Pequeno Porte – EPP para efeitos do Simples Nacional?

R: Considera-se ME para o Município de Porto Velho, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00.

Considera-se EPP, para efeito do Simples Nacional, no Município de Porto Velho o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00.

Para fins de enquadramento na condição de Me ou EPP, deve-se considerar o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos. Por sua vez, considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

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 3. No que consiste o Simples Nacional?

R: O Simples Nacional implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), dos impostos e contribuições previstos nos incisos I a VIII do caput do art. 13 da LCF 123/06, dentre os quais está o ISS, imposto de competência dos Municípios.

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B – Enquadramento

 4. Como é feito o enquadramento no tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP?

R: O enquadramento é realizado Na Junta Comercial, de acordo com os artigos 2º e 3º da Instrução Normativa nº. 103/07, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC. Após o registro do contrato social ou do requerimento de empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, optante por esse regime deve apresentar declaração de que preenche as condições do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123/06 e em seguida, adicionar à razão social as expressões Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou as expressões ME ou EPP, conforme o enquadramento, independente de alteração do ato constitutivo.

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5. Quem pode optar pelo Simples Nacional?

R: As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas nos incisos I a XV do caput do art. 17 da Lei Complementar Federal 123/06.

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6. Quais são as atividades de prestação de serviços exercidas pelas ME e EPP que não impedem a sua opção pelo Simples Nacional?

R: Podem optar pelo Simples Nacional as ME’s e as EPP’s que se dediquem à prestação de serviços não listados nos incisos I a XV do caput do art. 17 da LCF 123/06, bem como as que exerçam as atividades referidas nos §§ 5º-B a 5º-E do art. 18, da mesma Lei Complementar, desde que não as exerçam em conjunto com outras atividades impeditivas.

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 7. As Me e EPP que exerçam atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total da receita, podem optar pelo Simples Nacional?

R: Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância da atividade impeditiva.

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8. Quais são os códigos CNAE correspondentes às atividades vedadas para enquadramento no Simples Nacional?

R: Para verificar se o contribuinte exerce atividades vedadas, serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelo contribuinte no CNPJ, independentemente da relevância da atividade para o contribuinte.

A Resolução CGSN 06, de 18 de junho de 2007 traz no Anexo I, os códigos de atividades econômicas impeditivos ao enquadramento no Simples Nacional; e no Anexo II, os códigos de atividades econômicas que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional. Neste último caso, o contribuinte poderá efetuar a opção se declarar que exerce tão somente atividades permitidas no Simples Nacional (§ 3º do art. 9º da Resolução CGSN 04/07).

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 9. De que forma é efetuada a opção pelo Simples Nacional?

R: A opção pelo Simples Nacional deve ser feita na RFB, por meio do Portal do Simples Nacional na internet, até o último dia útil do mês de janeiro, sendo irretratável para todo o ano-calendário da opção e produzindo efeitos a partir do primeiro dia deste ano-calendário.

Excepcionalmente para o ano-calendário de 2009, a opção pelo Simples Nacional pode ser realizada até o dia 20 de fevereiro (veja aqui).

No caso de início de atividade no ano-calendário da opção, esta deve ser realizada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do deferimento da inscrição no Cadastro Fiscal do Município de Porto Velho, não podendo ser este prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ (art. 7º da Resolução CGSN 04/07 – inciso I do § 3º e § 6º).

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 10. Onde efetuar as alterações cadastrais: na Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ ou na Receita Federal do Brasil? Devem ser efetuadas alterações nos Cartórios e Junta Comercial?

R: A solicitação de enquadramento ou desenquadramento no Simples Nacional deve ser efetuada na RFB, por meio do Portal do Simples Nacional na internet. Enquanto as alterações cadastrais, tais como nome, endereço e atividade, devem ser comunicadas aos seguintes órgãos, nesta ordem: Órgãos de Registro (Junta Comercial ou Cartório), Receita Federal do Brasil e Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho.

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 11. Haverá outro regime tributário simplificado no Município de Porto Velho para as ME e EPP que não se enquadrarem no Simples Nacional?

R: Não, pois o artigo 94 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 veda a existência de mais de um regime tributário destinados às ME e EPP.

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12. Os escritórios de serviços contábeis estão impedidos de optar pelo Simples Nacional?

R: Não (§ 1º do art. 17 c/c inciso XIV do § 5º-B do art. 18, ambos relativos à LCF 123/06).

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 13. Os feirantes e ambulantes podem se enquadrar no Simples Nacional?

R: Os ambulantes e feirantes, pessoa física, não podem se enquadrar no Simples Nacional, pois esse regime é válido somente para as pessoas jurídicas. Portanto, o feirante, pessoa jurídica (sociedade empresarial), ou a ela equiparada (empresário individual), que se enquadrem no tratamento tributário diferenciado dispensado às ME e EPP, podem optar pelo Simples Nacional, desde que não incorram nas vedações previstas no art. 17 da LCF 123/06.


14. O Município de Porto Velho irá instituir regime próprio para o ambulante e para o feirante que não seja ME ou EPP?

R: Devem observar o enquadramento no MEI, se for microempreendedor individual e o Código de Posturas do Município de Porto Velho.

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C – Exclusão

15. De que forma é efetuada a exclusão do Simples Nacional?

R: A exclusão pode ser realizada de ofício ou mediante comunicação à RFB, por meio do Portal do Simples Nacional na internet.


A exclusão de ofício é realizada mediante termo de exclusão do Simples Nacional, expedido pelo ente federativo que iniciar o processo de exclusão de ofício, conforme art. 4º da Resolução CGSN 15/07. Este tipo de exclusão ocorre nas hipóteses previstas no art. 5º dessa resolução.

A exclusão mediante comunicação pode ser:

I - por opção;

II - ou obrigatória, nos casos previstos no inciso II do caput do art. 3º da Resolução CGSN 15/07.

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 16. Quando se produz os efeitos da exclusão do Simples Nacional? E quais as conseqüências?

R: Depende da situação que motivou a exclusão. No quadro abaixo é apresentado um resumo sobre cada caso.


17. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

SITUAÇÃO MOTIVADORA

FORMA

EFEITOS

CONSEQÜÊNCIAS

Inciso I do art. 3º da Resolução CGSN 15/07.

Mediante comunicação do contribuinte a qualquer tempo.

A partir de janeiro do ano-calendário subseqüente (art. 6º, inciso I da Resolução CGSN 15/07), exceto se a comunicação ocorrer no mês de janeiro, hipótese em que os efeitos serão a partir de 1º janeiro do ano-calendário da comunicação (art. 6º, § 1º da Resolução CGSN 15/07).

Fica sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 6º, § 8º da Resolução CGSN 15/07).

Alínea “a” do inciso II do art. 3º da Resolução CGSN 15/07.

Mediante comunicação do contribuinte até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta.

A partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do que tiver ocorrido o excesso (inciso II do art. 6º da Resolução CGSN 15/07).

Fica sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 6º, § 8º da Resolução CGSN 15/07).



Alínea “b” do inciso II do art. 3º da Resolução CGSN 15/07.

Mediante comunicação do contribuinte até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do início de atividades.

Desde o início das atividades, se o excesso for superior a 20 % do referido limite proporcional (art. 6º, § 2º da Resolução CGSN 15/07).


Se o excesso for inferior a 20%, os efeitos serão a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do que tiver ocorrido o excesso (art. 6º, inciso II e § 4º da Resolução CGSN 15/07).

Fica sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 6º, § 8º da Resolução CGSN 15/07).


Fica impedido de fazer uma nova opção no ano-calendário subseqüente ao do início da atividade (art. 31, § 1º da LCF 123/06).

Alínea “c” do inciso II do art. 3º da Resolução CGSN 15/07.

Mediante comunicação do contribuinte até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência das situações de vedação.

A partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva (art. 6º, inciso IV da Resolução CGSN 15/07).

Fica sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 6º, § 8º da Resolução CGSN 15/07).

Alínea “d” do inciso II do art. 3º da Resolução CGSN 15/07.

Mediante comunicação do contribuinte até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência da situação de vedação (débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa).

A partir do ano-calendário subseqüente ao da comunicação pelo contribuinte (art. 6º, inciso V da Resolução CGSN 15/07).

Fica sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 6º, § 8º da Resolução CGSN 15/07).



Inciso I do art. 5º da Resolução CGSN 15/07.

Mediante expedição de Termo de Exclusão pelo ente federativo que promover a exclusão de ofício.

A partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva (§ 5º do art. 31 da LCF 123/06).


Exceção: no caso da falta de comunicação obrigatória prevista na alínea “d” do inciso II do art. 3º da Resolução CGSN 15/07, os efeitos da exclusão de ofício dar-se-ão a partir do ano-calendário da ciência da exclusão (inciso V do art. 6º da Resolução CGSN 15/07). Neste caso, o contribuinte poderá permanecer no Simples Nacional, desde que regularize o débito no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da exclusão (§ 5º do art. 6º da Resolução CGSN 15/07).

Fica sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 6º, § 8º da Resolução CGSN 15/07).


Fica impedido de fazer uma nova opção até o último dia do ano-calendário em que a situação impeditiva deixar de existir (§ 5º do art. 31 da LCF 123/06).


Incisos II a X, XIII e XIV do art. 5º da Resolução CGSN 15/07.

Mediante expedição de Termo de Exclusão pelo ente federativo que promover a exclusão de ofício.

A partir do próprio mês em que incorridas as situações de exclusão de ofício (inciso VI do art. 6º da Resolução CGSN 15/07).

Fica sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 6º, § 8º da Resolução CGSN 15/07).


Fica impedido de optar pelo SIMPLES NACIONAL pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes (inciso VI do art. 6º da Resolução CGSN 15/07).


O prazo de impedimento será elevado para 10 (dez) anos, na hipótese prevista no § 6º do art. 6º da Resolução CGSN 15/07.


Não se considera período de atividade aquele em que tenha sido solicitada a suspensão voluntária perante o CNPJ (§ 7º do art. 7º da Resolução CGSN 15/07).

Incisos XI e XII do art. 5º da Resolução CGSN 15/07.

Mediante expedição de Termo de Exclusão pelo ente federativo que promover a exclusão de ofício.

A partir da data dos efeitos da opção pelo Simples Nacional (inciso VII do art. 6º da Resolução CGSN 15/07).

Fica sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 6º, § 8º da Resolução CGSN 15/07).

Inciso XV do art. 5º da Resolução CGSN 15/07.

Mediante expedição de Termo de Exclusão pelo ente federativo que promover a exclusão de ofício.

A partir do mês subseqüente ao do descumprimento (art. 6º, inciso VIII da Resolução CGSN 15/07).

Fica sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 6º, § 8º da Resolução CGSN 15/07).


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D – Microempreendedor Individual (MEI)

18. O que é Microempreendedor Individual (MEI)?

R: Considera-se MEI o empresário individual, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional (§ 1º do art. 18-A da LCF 123/06).

O MEI pode optar pela sistemática de recolhimento simplificada prevista no caput do art. 18-A da LCF 123/06.

Ressalte-se que os dispositivos da LCF 123/06 que tratam do MEI somente produziram efeitos a partir de 1º de julho de 2009 (inciso III do art. 14 da LCF 128/08).

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19. No que consiste a sistemática de recolhimento simplificada prevista no caput do art. 18-A da LCF 123/06?

R: Consiste no recolhimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, de valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas (inciso IV do § 3º do art. 18-A da LCF 123/06):

I – R$ 56,10 (cinquenta e seis reais e dez centavos), a título de Contribuição para a manutenção da Seguridade Social, relativa à pessoa do MEI, na qualidade de contribuinte individual;

II - R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte do imposto;

III – R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte do imposto.


Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 13 da LCF 123/06, não haverá incidência do IRPJ, do IPI, da CSLL, do COFINS, do PIS/PASEP e da Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social (inciso VI do § 3º do art. 18-A da LCF 123/06).

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20. De que forma é efetuada a opção pela sistemática de recolhimento simplificada?

R: A forma de opção será estabelecida em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional, sendo esta irretratável para todo o ano-calendário (§ 5º do art. 18-A da LCF 123/06).

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21. Quais situações vedam a opção pela sistemática de recolhimento simplificada?

R: As situações impeditivas estão relacionadas no § 4º do art. 18-A da LCF 123/06.

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22. O MEI optante pela sistemática de recolhimento simplificada pode ter quantos empregados?

R: O MEI não pode ter mais de um empregado e este deve receber exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 18-C da LCF 123/06.

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23. O que não se aplica na vigência da sistemática de recolhimento simplificada?

R: Não se aplicam (§ 3º do art. 18-A da LCF 123/06):

I – o valor fixo mensal para recolhimento do ICMS ou do ISS, previsto no § 18 do art. 18 da LCF 123/06;

II – a isenção ou redução do ICMS ou do ISS, previstas no § 20 do art. 18 da LCF 123/06.

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24. De que forma ocorre o desenquadramento da sistemática de recolhimento simplificada? Quando produz efeitos? E quais as conseqüências?

R: O desenquadramento pode ser realizado de ofício ou mediante comunicação do MEI à RFB, por meio do Portal do Simples Nacional na internet (§ 6º do art. 18-A da LCF 123/06).

O desenquadramento mediante comunicação pode ser (§ 7º do art. 18-A da LCF 123/06):

I – por opção, que deve ser efetuado no início do ano-calendário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro deste ano;

II – obrigatório, quando o MEI:


a) incorrer em alguma das situações previstas no § 4º do art. 18-A da LCF 123/06, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva;


b) exceder, no ano-calendário, o limite de receita de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:
  1. a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%;

  2. retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%.


c) exceder, no ano-calendário, o limite de receita previsto no § 2º do art. 18-A, no caso de início de atividades neste ano, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:
  1. a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%;

  2. retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%.


O MEI desenquadrado da sistemática de recolhimento simplificada passará a recolher os tributos devidos, pela regra geral do Simples Nacional, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, ressalvado o disposto no § 10 do art. 18-A da LCF 123/06 (§ 9º do mesmo artigo).

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25. O Município de Porto Velho possui alguma implementação legal para o MEI?

R. Sim. O Poder Executivo Municipal editou o Decreto nº. 11.678, de 02 de junho de 2010, que regulamentou o artigo 14, §1º, inciso IV, da Lei Complementar nº. 369, de 22 de dezembro de 2009, e disciplinou as atividades dos Microempreendedores Individuais no Município de Porto Velho.


26. O MEI está autorizado a possuir blocos de notas fiscais pela Prefeitura?

R. Sim. Desde que desenvolva atividades de prestação de serviços, devendo solicitar autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF-MEI) na Divisão de Fiscalização de Impostos/SEMFAZ.


27. O MEI terá alguma despesa com taxas para inscrição ou autorização para confecção de Notas Fiscais?

R. Não. A Prefeitura não cobrará taxas para a autorização da AIDF-MEI ou autenticação da NFS-MEI.


28. Quantas Notas Fiscais de Serviços o MEI poderá obter autorização para confeccionar por AIDF-MEI? Qual a validade?

R. O quantitativo máximo de 50 (cinquenta) NFS-MEI por AIDF-MEI, com validade de 12 (doze) meses a partir da data da AIDF-MEI. (incs. II e III, do art. 7º, do Decreto nº. 11.678/2010).


29. Poderá ser revalidada NFS-MEI confeccionada com data de AIDF superior a 12 (doze) meses?

R. Não. Está vedada a revalidação de NFS-MEI, sob quaisquer hipóteses (Incisos V, do art. 7º, do Decreto nº. 11.678/2010).


30. Como poderão ser obtidos novos blocos de NFS-MEI após a primeira autorização?

R. A obrigatoriedade de apresentação (ões) integral (is) do(s) bloco(s) contendo as 2ª (segundas) vias de todas as NFS-MEI utilizadas ou não, bem como as canceladas, no ato de cada solicitação de nova AIDF-MEI, posteriormente à primeira Autorização concedida (Incisos IV, do art. 7º, do Decreto nº. 11.678/2010).


E – Tributos/Cálculo/Alíquotas/Pagamento

31. Quais tributos de competência do Município de Porto Velho estão no Simples Nacional?

R: Somente o ISS.

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32. As ME’s e EPP’s optantes pelo Simples Nacional continuam obrigadas a recolher o ISS na forma da legislação tributária do Município de Porto Velho?

R: Não. Exceto nas hipóteses previstas no inciso XIV do caput do § 1º do art. 13 da LCF 123/06, transcritas a seguir:

XIV - ISS devido (grifo nosso):

a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;

b) na importação de serviços;”

As receitas decorrentes da prestação de serviços, sujeitas ao recolhimento do ISS na forma da legislação tributária do Município de Porto Velho-RO, devem ser informadas segregadamente no aplicativo de cálculo disponível no Portal do Simples Nacional (PGDAS), sendo que o mesmo irá efetuar os devidos ajustes no que se refere aos percentuais relativos ao ISS dessas receitas.

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33. Para fim de pagamento do Simples Nacional, as ME e as EPP segregarão as receitas auferidas no mês?

R: Sim. O contribuinte considerará as receitas, destacadamente, mensalmente e por estabelecimento, para fim de pagamento, nos termos do art. 3º da Resolução CGSN 51/08, conforme o caso.

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34. O Município de Porto Velho adota o limite de receita bruta de até R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) para efeito de recolhimento do ISS na forma do Simples Nacional, conforme prevê os arts. 19 e 20 da LCF 123/06?

R: Sim. O Município de Porto Velho adota as faixas de receita bruta anual mencionadas nas tabelas dos Anexos III, IV ou V, para efeito de recolhimento do ISS na forma do Simples Nacional, com receita bruta até o sublimite de 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais.

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35. As ME e as EPP têm direito à redução no montante a ser recolhido mensalmente, na forma do Simples Nacional, relativamente aos valores das receitas mencionadas nos incisos IV e V do § 4º do art. 18 da LCF 123/06?

R: Sim. A redução corresponde ao percentual relativo ao ICMS que incidiria sobre o montante total da receita, caso não houvesse nenhuma redução, aplicado sobre a parcela de receita referida nos incisos supracitados (§ 14 do art. 18 da LCF 123/06). Ou seja, sobre as receitas mencionadas nos incisos IV e V do § 4º do art. 18 da LCF 123/06 não há incidência de ICMS a ser recolhido na forma do Simples Nacional.

Nota: A redução acima mencionada não se aplica ao caso de receitas decorrentes da venda ou revenda de mercadorias sujeitas a substituição tributária de ICMS, obtidas por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, na condição de substituta tributária (§§ 6º e 7º do art. 3º da Resolução CGSN 51/08). Neste caso, para fim de cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional, o valor do ICMS devido a título de substituição tributária, não deve ser incluído na receita de venda ou revenda das mercadorias (§ 11 do art. 3º da Resolução CGSN 51/08).

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36. A retenção do ISS deve observar quais normas?

R: Para fatos geradores ocorridos até 31/12/08, o ISS deve ser retido pelo tomador na forma da legislação tributária do Município de Porto Velho.

Já para fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/09, o ISS deverá ser retido pelo tomador nos termos do § 4º do art. 21 da LCF 123/06, com redação alterada pela LCF 128/08. Ressalte-se que não caberá a retenção do ISS, na hipótese de a ME ou EPP estar sujeita a tributação do ISS no Simples Nacional em valor fixo mensal.

Na prestação do serviço sujeito a retenção do ISS, o emitente indicará a base de cálculo e o imposto devido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na prestação (§ 6º do art. 2º da Resolução CGSN 10/07).

OBS: Para Maiores esclarecimentos quanto a retenção do ISS na Fonte Pelos Tomadores de Serviços, vide Comunicado Técnico nº. 003/2009-GTSN, disponível no sítio Oficial da Prefeitura do Município de Porto Velho – Rondônia (www.portovelho.ro.gov.br).

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37. As ME e as EPP têm direito à redução no montante a ser recolhido mensalmente, na forma do Simples Nacional, relativamente aos valores das receitas das prestações de serviços sujeitos à retenção do ISS?

R: A redução corresponde ao percentual relativo ao ISS que incidiria sobre o montante total da receita, caso não houvesse nenhuma redução, aplicado sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção. Ou seja, sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não há incidência de ISS a ser recolhido na forma do Simples Nacional (inciso VII do § 4º do art. 21 da LCF 123/06).

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38. Como se calcula o valor devido mensalmente pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional?

R: Resumidamente, o valor devido mensalmente pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional é determinado mediante aplicação das tabelas dos anexos da LCF 123/06.

Considera-se alíquota o somatório dos percentuais dos tributos constantes das tabelas dos anexos da LCF 123/06.

Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração (RBT12), observado o disposto nos §§ 2º a 4º do art. 5º da Resolução CGSN 51/08, quando o intervalo de meses entre o período de início das atividades e o período de apuração for inferior a 13 (treze meses).

Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela ME ou EPP, será o resultante da aplicação da alíquota correspondente sobre a receita bruta mensal auferida (base de cálculo). Na hipótese de a ME ou a EPP possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos.


39. Em se tratando de atividades de construção civil (itens 7.02 e 7.05, do art. 8º, da Lei Complementar nº. 369/2009) poderá o prestador optante pelo Simples Nacional (ME ou EPP) fazer a redução da base de cálculo, referente a materiais empregados?

R. Não. Conforme entendimento do Comitê Gestor do Simples Nacional (RFB/ABRASF/CNM), nos termos do art. 14, da Resolução 51, c/c art. 6º, da Resolução 52, é de que SOMENTE será possível a redução da base de cálculo para empresas optantes do Simples Nacional, qualquer que seja a atividade desenvolvida, no caso das ocorrências das seguintes condições cumulativas:

a) Faz-se necessário a existência de lei municipal concessiva editada após 1º de julho de 2007; e

b) A Lei concessiva deverá, obrigatoriamente, ser específica para ME e/ou EPP.

Logo, como não existe, até a presente data, lei atendendo cumulativamente os dois requisitos acima, a base de cálculo deverá ser o faturamento bruto.

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40. O que acontece se o valor da receita bruta auferida durante o ano-calendário ultrapassar o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) multiplicados pelo número de meses do período de atividade?

R: A parcela de receita que exceder o montante assim determinado estará sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a V da LCF 123/06, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (§ 16 do art. 18 da LCF 123/06).

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42. De que forma será efetuado o recolhimento do Simples Nacional pelas ME e EPP com filiais?

R: Na hipótese de a ME ou EPP possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional será feito por intermédio da matriz.

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42. Quando deverão ser pagos os tributos devidos na forma do Simples Nacional?

R: Os tributos devidos e apurados na forma desse regime, deverão ser pagos até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Houve prorrogação desse prazo nas hipóteses previstas nos §§ 3º a 6º do art. 18 da Resolução CGSN 51/08.

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F – Regime de Caixa

43. As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional podem adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento (regime de caixa)?

R: A partir de 1º/01/2009, as ME e as EPP podem utilizar a receita bruta total recebida (regime de caixa), na forma regulamentada pela Resolução CGSN 38/08, exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário.

Para determinação dos limites de que trata o art. 2º da Resolução CGSN 04/07, bem como da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês, será utilizada a receita bruta auferida (regime de competência), observado o disposto na Resolução CGSN 51/08.

A receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo, nas hipóteses previstas no art. 4º da Resolução CGSN 38/08.

Na hipótese de a ME ou a EPP possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas recebidas por todos os estabelecimentos (§ 3º do art. 2º da Resolução CGSN 51/08).

Nota:
Até 31/12/2008, as ME e as EPP, obrigatoriamente, sujeitam-se tão-somente ao regime de competência.

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44. Como será feita a opção pelo Regime de Caixa?

R: A opção pela determinação da base de cálculo pelo regime de caixa será registrada no PGDAS, quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de janeiro de cada ano-calendário, sendo irretratável para todo o ano-calendário (§ 1º do art. 2º da Resolução CGSN 38/08).

Na hipótese de início de atividade durante o ano-calendário, a opção por esse regime será registrada quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de opção pelo Simples Nacional (§ 2º do art. 2º da Resolução CGSN 38/08).

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45. A ME ou a EPP poderão ser excluídas de ofício do regime de caixa?

R: Sim. Na hipótese de descumprimento do disposto no art. 5º da Resolução CGSN 38/08, será desconsiderada, de ofício, a opção pelo regime de caixa (caput do art. 6º da Resolução CGSN 38/08).

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46. Quando se produzirão os efeitos da exclusão? E quais suas consequências?

R: A exclusão já surtirá efeito no ano-calendário correspondente ao período em que tenha ocorrido o descumprimento do disposto no art. 5º da Resolução CGSN 38/08, devendo a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional ser recalculada pelo regime de competência, sem prejuízo dos acréscimos legais (art. 6º da Resolução CGSN 38/08).

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G – Créditos

H – Valor fixo, Isenção ou Redução.

47. O Município de Porto Velho adota valores fixos mensais para fins de recolhimento de ISS na forma do Simples Nacional, conforme prevê o art. 13 da Resolução CGSN 51/08?

R: A Lei municipal tem previsão de valores fixos mensais para recolhimento do ISS.

Ressalte-se que pelo Princípio da Territorialidade, os valores fixos mensais adotados pelo município de Porto Velho têm validade para contribuintes localizados aqui neste território. Ou seja, os prestadores de serviço estabelecidos em outra UF, que prestem serviço em outro município, em que o ISS seja aqui devido, mesmo que obedeçam as exigências da legislação ou o seu município de origem também adote um valor fixo de ISS, não devem recolher esse imposto pelo valor fixo, mas sim, na forma do art. 3º aos 11 da Resolução CGSN 51/08.

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48. Como será determinada a alíquota do Simples Nacional, no caso de ME que recolha o valor fixo previsto na Lei Complementar nº. 369/2009?

R: Para a determinação da alíquota do Simples Nacional, utilizar-se-ão as tabelas dos anexos desconsiderando-se os percentuais do ICMS ou do ISS, conforme o caso (§ 5º do art. 13 da Resolução CGSN 51/08).

O valor fixo, por sua vez, quando permitido, deverá ser incluído no valor devido pela ME relativamente ao Simples Nacional (§ 8º do art. 13 da Resolução CGSN 51/08).

Valor devido de Simples Nacional = (Alíquota x Receita bruta auferida) + Valor fixo.


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49. Na hipótese de ISS devido a outro município localizado fora do Estado de Rondônia, como deverá ser recolhido o imposto pela ME estabelecida no Município de Porto Velho, que recolha o imposto pelo valor fixo?

R: Além de recolher o valor fixo, relativamente à receita decorrente da prestação de serviços, com ISS devido ao Município de Porto Velho; deverá também recolher o ISS, nos termos do art. 3º ao 11 da Resolução CGSN 51/08, no que se refere à receita decorrente da prestação de serviços, com ISS devido ao município da outra UF, mesmo que esse município também adote valor fixo (§ 7º do art. 13 da Resolução CGSN 51/08).

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51. Os escritórios de serviços contábeis devem recolher ISS em valor fixo, conforme previsto no § 22-A do art. 18 da LCF 123/06?

R: Sim, Conforme o valor previsto no Código Tributário Municipal (LC nº. 369/2009).

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I – Obrigações Acessórias

 53. As empresas enquadradas no Simples Nacional devem enviar Declaração e Livro Eletrônico?

R: Sim. As empresas deverão entregar uma declaração anual à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, mensalmente, o seu movimento mensal, em relação ao ISSQN, por meio da GIM e GIMCR à Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Porto Velho - SEMFAZ.

A declaração será anual, única e simplificada com informações socioeconômicas e fiscais e deverá ser entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, até o último dia do mês de março do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições previstos no Simples Nacional. Excepcionalmente, para geradores ocorridos no 2º semestre de 2007, o prazo foi prorrogado para 30/06/08 (Resolução CGSN nº. 33/08).

OBS: A Microempresa, cuja receita bruta seja, no ano-calendário anterior, igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) não está obrigada a entregar o livro eletrônico.

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54. Quais são os livros que as ME e EPP deverão utilizar?

R: As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas:

I - Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária;

II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS;

III - Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS;

IV - Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS;

V - Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS;

VI - Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

VII - Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio;

VIII - Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis;

IX - Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores.

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55. As empresas enquadradas no regime continuam obrigadas a emitir notas fiscais ou cupom fiscal? Quais empresas poderão solicitar a emissão de nota fiscal avulsa prevista na Lei Complementar 123/06 às Secretarias de Fazendas dos Municípios?

R: Sim, as empresas enquadradas no Simples Nacional continuam obrigadas a solicitar autorização para emissão de documentos fiscais; a emiti-los e mantê-los sob sua guarda, conforme artigo 26 da Lei Complementar 123/06, exceto os empresários individuais com faturamento até R$ 36.000,00 anuais. Nesse caso, em substituição a documento fiscal próprio, poderão optar por fornecer nota fiscal obtida junto às Secretarias de Fazenda dos Municípios. Todavia, o fornecimento da nota fiscal avulsa pelas Secretarias de Fazenda cessará após totalizar esse valor.

As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento. Deverão constar no corpo do documento as expressões, preferencialmente mediante utilização de grafia em carimbo: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL” (Resolução nº. 20/2007 e 60/2009) e, no caso de extrapolação de sublimite, deve-se grafar "ESTABELECIMENTO IMPEDIDO DE RECOLHER O ICMS/ISS PELO SIMPLES NACIONAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 20 DA LC 123/2006" (Incluído pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009).

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56. Posso continuar utilizando as notas fiscais autorizadas antes do enquadramento no Simples Nacional?

R: Sim. Conforme a norma constante no art. 15, da Resolução nº. 10, Resoluções nº. 20/2007 e 60/2009 do CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional, os documentos fiscais poderão ser utilizados até o limite nele previsto para o seu uso, desde que observadas as demais condições dessa Resolução, em especial as estabelecidas no art. 2º. Neste artigo é estabelecido que a utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, as expressões:

- “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL” (Resolução nº. 20/2007 e 60/2009) e, no caso de extrapolação de sublimite, deve-se grafar "ESTABELECIMENTO IMPEDIDO DE RECOLHER O ICMS/ISS PELO SIMPLES NACIONAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 20 DA LC 123/2006" (Incluído pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009).

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L – Agendamento

57. Em que consiste?

R: É a possibilidade de o contribuinte manifestar o interesse pela opção pelo Simples Nacional para o ano subseqüente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.

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58. É obrigatório para ingresso no Simples Nacional?

R: Não. O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Regime.

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59. Está disponível para enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI)?

R: Não. O agendamento só é válido para a opção pelo Simples Nacional.

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60. Quais as vantagens?

R: O contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para o ano-calendário subseqüente já estará agendada.

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61. Quem pode fazer?

R: Empresas não-optantes pelo Simples Nacional que atendam aos requisitos para ingresso no Regime.

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62. As empresas em início de atividade podem realizar o agendamento?

R: Não.

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C63. omo fazer?

R: Acessando o serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional” disponível no item “Contribuintes” no Portal do Simples Nacional na internet.

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64. Quando fazer?

R: O serviço estará disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro.

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65. Quais os efeitos?

R: O agendamento confirmado gerará o registro da opção pelo Simples Nacional no primeiro dia do ano-calendário subseqüente.

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66. Quando o Termo de Deferimento será disponibilizado?

R: O Termo de Deferimento relativo à opção decorrente do agendamento confirmado estará disponível no Portal do Simples Nacional no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente.

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67. O que fazer após ter o agendamento confirmado?

R: Não há necessidade de se realizar qualquer procedimento adicional, exceto quando a empresa incorrer em alguma condição impeditiva ao ingresso no Regime, quando então deverá cancelar o agendamento.

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68. O que fazer quando o agendamento não for aceito (rejeitado)?

R: Regularizar as pendências porventura identificadas e proceder a um novo agendamento.

Caso as pendências não sejam regularizadas até o fim do prazo do agendamento, a empresa ainda poderá solicitar a opção no mês de janeiro e regularizá-las até o término deste mês.

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69. Como cancelar o agendamento?

R: Por meio do serviço “Cancelamento do Agendamento da Opção pelo Simples Nacional” disponível no Portal durante o período do agendamento.

R: Após o período do agendamento, caso a empresa deseje cancelar a opção agendada, deve-se proceder à exclusão do Regime por meio do serviço “Exclusão do Simples Nacional” disponível no Portal.

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70. Como verificar se o agendamento foi efetuado?

R: Para verificar a existência de agendamento, deve ser acessado o serviço “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional” disponível no Portal. Serão exibidos a data, a hora e o número do agendamento confirmado.


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K – Outras

71. Qual ente da Federação será competente para efetuar a fiscalização das empresas enquadradas no Simples Nacional?

R: De acordo com o artigo 33 da Lei Complementar 123/06, “a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no Art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou dos Municípios, segundo a localização do estabelecimento.

Em se tratando de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município”. Da fiscalização, a empresa poderá ser desenquadrada de ofício quando for identificada uma das situações abaixo:

I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;

II – for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;

III – for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;

V – tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar;

VI – a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;

VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

VIII – houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;

IX – for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

X – for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.

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72. Como preencher o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional?

R: As demandas relativas ao DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional devem ser solucionadas pela Receita Federal. Existe no endereço abaixo um manual que esclarece as principais dúvidas relacionadas com preenchimento do DAS.

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Manual.asp.

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73. Onde poderão ser obtidas outras informações sobre o Simples Nacional e Microempreendedor Individual?

R: As dúvidas relativas a esse comunicado poderão ser esclarecidas por intermédio na Secretaria de Fazenda do Município de Porto Velho - SEMFAZ, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 08:00 ás 12:00h e das 14:00 às 17:00h, com a Comissão Gestora do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual – CGSM/SEMFAZ pelos e-mails Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. e Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. . Para outras informações referentes ao Simples Nacional, acessar o sítio da Receita Federal no endereço eletrônico: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.

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