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L.P. Decretos

PREFEITURA DO MUNICÍPIO

DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Divisão de Cargos e Salários/CMRH/SEMAD

Decretos

 

 

N° do Decreto

Ementa

 12.648, de 31.05.2012. Publicado no D.O.M n° 4.254, de 31 de maio de 2012.

“Regulamenta o §4º, do art. 105, da Lei Complementar n° 385, de 1º de julho de 2010, e dá outras providências.”

 12.543, de 07.03.2012. Publicado no D.O.M n° 4.198, de 07 de março de 2012.

 "Aprova o Regulamento da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito-SEMTRAN e dá outras providências".

 12.509, de 07.02.2012. Publicado no D.O.M n° 4.180, de 02 de fevereiro de 2011.

 "Estabele condutas vedadas aos Agentes Públicos Municpais, no ano de 2012, por tratar-se de ano eleitoral."

 12.335, de 01.09.2011. Publicado no D.O.M n° 4.075, de 01 de setembro de 2011.

 "Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Porto Velho".

 12.321, de 23.08.2011. Publicado no DOM n° 4.068, d 23 de agosto de 2011.

 "Altera o incíso XIX e acrescenta o incíso XIX-A, do artigo 5° do Decreto n° 11.550, de 30.12.2009".

 12.264, de 22.07.2011. Publica do no D.O.M 4.046, de 22 de julho de 2011.

 "Regulamenta os procedimentos para a apresentação da declaração anual de bens e valores/retidos, bem como sobre os pedidos de exoneração ou rescisão de contratos, no âmbito da Prefeitura municipal de Porto Velho".

 12.186, de 15.06.2011.Publicado no D.O.M 4.027, de 27 de junho de 2011

Autoriza o Secretário Municipal de Administração a efetivar a substituição automática de servidores nos casos previstos nos incisos I, II, V e VII da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010.

 12.173, de 15.06.2011.Publicado no D.O.M 4.021, de 15 de junho de 2011.

 "Aprova o regulamento da Coordenadoria Municipal de Postura da Secretaria Municipal de Serviços Básicos - SEMUSB".

 12.160, de 07.06.2011. Publicado no D.O.M n° 4015, de 07 de junho de 2011.

 " Dispõe sobre a concessão da Gratificação por Encargos à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e a Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório e dá outras Providências".

 12.090, de 29.04.2011. Publicado no D.O.M n° 3.991, de 03 de maio de 2011

Regulamenta o art. 221 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, e dá outras providências”.

 11.934, de 30.12.2010. Publicado no D.O.M n° 11.934, de 30 de dezembro de 2010.

 "Fixa o valor da tarifa dos transportes coletivos do perímetro urbano da capital."

 11.912, de 16.12.2010. Publicado no D.O.M n° 11.912, de 16 de dezembro de 2010.

 "Acrescenta dispositivos ao Decreto n° 11.824, de que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho".

 11.911, de 16.12.2010. Publicado no D.O.M n° 3.902, de 16 de outubro de 2010.

 "Acrescenta dispositivos ao Decreto n° 7.939, de 02 de janeiro de 2001, que institui o horário de expediente dos orgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras Providências."

 11.887, de 03.12.2010. Publicado no supl. do D.O.M nº 3.909 de 28 de dezembro de  2010.

 "Dispõe sobre o Estágio Remunerado de estudantes matriculados em Instituições Públicas ou Privadas de Ensino Superior e Médio Profissionalizante e dá outras providências"

11.825, de 18.10.2010. Publicado no D.O.M nº 3.861 de 18 de outubro de  2010.

"Regulamenta o procedimento de contratação de pessoal em caráter emergencial de que trata a Lei Complementar nº 130, de 26 de dezembro de 2001".


11.824, de 18.10.2010. Publicado no D.O.M nº 3.871 de 1º de novembro de 2010.

 "Regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho de que trata a Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, e dá outras providências".

 11.769, de 26.08.2010.Publicado no D.O.M n° 3.826, de 26 de agosto de 2010.

 "Aprova o regulamento da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais-SEMPRE e dá outras Providências"

11.550 de 30.12.2009. Publicado no Supl. do D.O.M nº 3.666 de 30 de dezembro de 2009.

"Aprova o Regulamento da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD e dá outras providências."

11.470, de 21.09.2009. Publicado no D.O.M nº 3622, de 23 de outubro de 2009.

"Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 10.971, de 11 de abril de 2008, e dá outras providências".

11.383, de 03.08.2009. Publicado no D.O.M nº 3567, de  04 de agosto  de 2009.

"Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 10.971, de 11 de abril de 2008, e dá outras providências".

11.379, de 31.07.2009.  Publicado no D.O.M nº 3567, de  04 de agosto  de 2009

 

11.360, de 03.07.2009. Publicado no D.O.M nº 3.545-Suplemento, de 03 de julho de 2009.

"Regulamenta o Anexo único da Lei Complementar nº 334 de 02 de janeiro de 2009, estabelecendo os requisitos para a investidura do Cargo de Agente de Trânsito da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito e dá outras providencias".

11.333, de 27.05.2009 Publicado no D.O.M nº 3.521, de 28 de maio de 2009.

"Dá nova redação ao Artigo 7º do Decreto nº 11.307 de 06 de maio de 2009."

11.307, de 06.05.2009.  Publicado no D.O.M nº 3.505, de 06 de maio de 2009.

"Regulamenta a concessão de adicional por serviços extraordinários."

11.237, de 18.02.2009. Publicado no D.O.M nº 3458, de 19 de fevereiro de 2009.

"Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 10.971, de 11 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 11.112, de 12.09.2008, e dá outras providências.

11.215, de 23.01.2009. Publicado no D.O.M nº 3439, de 23 de janeiro de 2009.

"Fixa o valor da tarifa dos transportes coletivos no Perímetro urbano da capital".

11.112, de 12.09.2008. Publicado no D.O.M nº 3354, de 18 de setembro de 2008.

"Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 10.971, de 11 de abril de 2008 e dá outras providências".

10.996, de 11.05.2008. Publicado no D.O.M n° 3270, de 28  de maio  de  2008.

"Modifica as tipologias das escolas urbanas e rurais do Município de Porto Velho".

10.971, de 11.04.2008. Publicado no D.O.M n° 3254, de 28  de abril  de  2008.

"Regulamenta a localização e concessão das Gratificações técnicas, criadas pela Lei Complementar n° 302, de 04 de abril de 2008".

10.957 de 14.03.2008. Publicado no D.O.M n° 3227, de 17 de março de 2008

Regulamenta a concessão de adicional por serviços extraordinários.

10.952 de 29.02.2008 Publicado no D.O.M n° 3217, de 03 de março de 2008

Regulamenta a concessão de adicional por serviços extraordinários.

10.946 de 27.02.2008 Publicado no D.O.M n° 3214, de 27 de fevereiro de 2008.

"Dispõe sobre a Competência dos Departamentos, Divisões e Apoios Administrativos da Secretaria Municipal de Serviços Básicos - SEMUSB e dá outras providências".

10.804 de 28.08.2007. Publicado no D.O.M. n° 3103, de setembro de 2007.

"Autoriza o Secretário Municipal de Administração a suprir as necessidades em recursos humanos e dá outras providências".  

10.773 de 25.07.2007. Publicado no D.O.M. n° 3079, de 01.08.2007. 

"Regulamenta o art. 3º, da Lei nº 1.505, de 13 de março de 2003, que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público municipal aos doadores de sangue".

10.688 de 16.05.2007. Publicado no D.O.M. n° 3027, de maio de 2007.

"Aprova o Regulamento da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD e dá outras providências". 

10.661 de 20.04.07 Publicado no D.O.M. n° 3017, de 16 de maio de 2007.

"Dispõe sobre a Regulamentação da co-participação (Elemento Moderador) do filiado ao IPAM, para as despesas de assistência à saúde própria e de seus dependentes e dá outras providências."  

10.648 de 09.04.2007. Publicado no D.O.M. n° 3001, de 09 de abril de 2007.

"Dispõe sobre a concessão de Diárias no âmbito da Administração Municipal Direta da Prefeitura do Município de Porto Velho."  

10.614 de 02.03.2007. Publicado no D.O.M. n° 2978, de 05 de março de 2007.

Regulamenta a Lei nº 1.634/2005, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Estágio Remunerado para Estudante de ensino superior e médio profissionalizante, nas condições que especifica e dá outras providências.

10.570, de 12.01.2007. Publicada no D.O.M.  n° 2896 de 25 de outubro de 2006.

"Estabelece  normas  para  a  realização  do  censo  previdenciário  dos servidores   públicos   efetivos   da   administração   municipal   direta   e indireta,  dos  pensionistas  e  dos  inativos  do  Município,  e  dá  outras providências".

10.496, de 23.10.2006. Publicada no D.O.M.  n° 2864 de 05 de setembro de 2006.

"Regulamenta  a  concessão  da  Gratificação  por  Encargos,  prevista  no §2° do art. 111 da Lei n. 901, de 23 de julho de 1990."

10.464, de 01.09.2006. Publicada no D.O.M.  n° 2863 de 04 de setembro de 2006.

"Regulamenta a concessão de férias aos servidores públicos do Município de Porto Velho e dá outras providências."

10.460, 24.08.2006. Publicada no D.O.M.  n° 2863 de 04 de setembro de 2006. 

"Dispõe sobre as eleições do Coordenador de Previdência e dos membros do  Conselho  Municipal  de  Previdência  do  Instituto  de  Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Porto Velho - IPAM, e dá outras providências."

10.367, 10.05.2006. Publicada no D.O.M.  n° 2788 de 28 de maio de 2006. 

"Altera o art. 42 e seus parágrafos, do Decreto 10.252, de 26 de dezembro de 2005, que aprovou o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Porto Velho - JARI/PVH."

10.281, de 30.01.2006. Publicada no D.O.M. n° 2720 de 02 de fevereiro de 2006. 

"Dispõe sobre a competência das Assessorias Técnicas e dá outras providências."

10.280, de 30.01.2006. Publicada no D.O.M. n° 2720 de 02 de fevereiro de 2006. 

"Regulamenta a concessão do adicional de Insalubridade e Periculosidade de que trata o artigo 117 da Lei 901, de 23 de julho de 1990, aos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências"

10.251, de 26.12.2005. Publicada no D.O.M.  n° 2699 de 27 de dezembro de 2005.

"Prorroga o prazo dos mandatos dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Porto Velho -JARI/PVH." .

10.210, de 28.11.2005. Publicada no D.O.M.  n° 2682 de 02 de dezembro de 2005. 

"Aprova  o  Regulamento  da  Secretaria  Municipal  de  Administração  - SEMAD e dá outras providências."

10.155, de 27.10.2005. Publicada no D.O.M.  n° 2664 de 04 de novembro de 2005. 

"Regulamenta  o  abono  pecuniário  do  vale-transporte  aos  servidores  e empregados públicos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho."

9.889, de 31.05.2005 Publicada no D.O.M.  n° 2561 de 02 de julho de 2005.

"Dispõe  sobre  o  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Procuradores  da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências

9.506, de 24.08.2004. Publicada no D.O.M.  n° 2418 de 10 de setembro de 2004.

"Regulamenta  o  §  5º,  do  artigo  10,  da  Lei  Complementar  163,  de  08 de  Julho  de  2003,  que  dispõe  sobre  a  Gratificação  de  Produtividade aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico Jurídico no âmbito da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências"

8.805, de 03.12.2002. Publicado no D.O.M. Suplemento n° 2160, de 13 de dezembro de 2002.

"Regulamenta o §2° do Art. 29, da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores e empregados municipais a favor de terceiros".

7.939, de 02.01.2001.Publicado no D.O.M. n° 1876, de 05 de janeiro de 2001.

"Institui o expediente dos Órgãos do poder Executivo Municipal, inclusive das autarquias e Fundações Publicas, e dá outras providências."

7.825, de 28.08.2000. Publicada no D.O.M.  Suplemento n° 1831 de 31 de agosto de 2000. 

"Altera dispositivos do Decreto nº 7.453, de 11 de janeiro de 2000"

7.329, de 05.11.1999.  Publicada no D.O.M.  n° 1720 de 19 de novembro de 1999. Revogado com o Decreto n° 8.311/01.

"Dispõe  sobre  a  regulamentação  da  Produtividade  devida  aos  cargos de Auditor, Técnico de Controle Interno e Assistente de Controle Interno da Auditoria Geral do Município estabelecida pela Lei Complementar n° 054, de 12 de julho de 1995 e pela Lei 1.167, de 08 de agosto de 1994"  

7.175-A, de 02.08.1999. Publicada no D.O.M.  Suplemento n° 1681 de 04 de agosto de 1999. 

"Suspende   a   concessão   da   Gratificação   Especifico   Técnico   em Informática - GRATFIN e da outras providências"

7.081, de 28.05.1999. Publicada no D.O.M.  n° 1661 de 11 de junho de 1999.

"Regulamenta   no   âmbito   da   procuradoria   geral   do   município   a gratificação  prevista  no  art.  111,  Inciso  VIII  da  Lei  901 de 23 de julho de 1990,  a  título  de adicional de produtividade para   os procuradores e advogados lotados na procuradoria  geral do município de Porto Velho"

6.731, de 10.08.1998. Publicado no D.O.M. n° 1543, de 20 de agosto de 1998.

"Regulamenta a concessão de adicional por serviço extraordinário".

6.495, de 09.12.1997. Publicada no D.O.M.  n° 1429 de 23 de dezembro de 1997.  

"Dá nova redação ao art. 3° do Decreto n° 6.256, de 13 de junho de 1997"

6.256, de 13.06.997. Publicada no D.O.M.  n° 1320 de 17 de junho de 1997. Nova Redação do Art. 3° com o Decreto 6.495/97. Alterado no Anexo I com Decreto 7.017/99. Alterado com o Decreto 7.228/99.

"Dispõe  sobre  a  concessão  de  diárias  a  servidores  da  Prefeitura  do Município de Porto Velho"

5.891, de 15.11.1996. Publicada no D.O.M.  n° 1216 de 23 de fevereiro de 1996.  Revogado com o Decreto n° 8.608/02.  

"Dispõe  sobre  a  regulamentação  da  co-participação  do  segurado,  do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho"

5.482, de 15.09.1994. Publicada no D.O.M.  n° 1102 de 19 de setembro de 1994.  

"Regulamenta a Lei nº 1.169, de 14 de setembro de 1994, e dá outras providências."

5.257, de 22.11.1993. Publicada no D.O.M.  n° 1061 de 29 de novembro de 1993. Revogado com a Lei n° 092/99.  

"Fixa  o  percentual  do  §  1º  do  art.  88  da  Lei  Complementar  nº  01/90, alterada pela Lei Complementar nº 03/93"

4.442, de 20.08.1991. Publicada no D.O.M.  n° 895 de 23 de agosto de 1991.  

"Regulamenta   os   critérios   a   serem   observados   no   controle   de freqüência"

4.377, de 12.06.1991. Publicada no D.O.M.  n° 884 de 27 de junho de 1991.  

"Institui   os   procedimentos   para   provimento   dos   cargos   públicos municipais"

4.376, de 12.07.1991. Publicada no D.O.M.  n° 884 de 27 de junho de 1991. Revogado o Art. 6° com o Decreto 5.715/95 

"Institui critério para a realização de Concurso Público, exigível para o ingresso na carreira pública municipal" .

4.375, de 12.07.1991. Publicada no D.O.M.  n° 884 de 27 de junho de 1991.

"Regulamenta   o   processo   de   Ascensão   Funcional   aplicável   aos Servidores Públicos Municipais"

4.163, de 05.12.990. Publicada no D.O.M.  n° 839 de 06 de dezembro de 1990. 

"Disciplina  o  processo  de  avaliação  de  desempenho  para  efeito  de promoção por merecimento e dá outras providências.

4.161, de 05.12.1990. Publicada no D.O.M.  n° 839 de 06 de dezembro de 1990. Revogado com Decreto n° 10.155/05.

"Regulamenta a concessão de adicional por serviço extraordinário"

4.160, de 05.12.990. Publicada no D.O.M.  n° 839 de 06 de dezembro de 1990.  

"Regulamenta  o  artigo  247  da  Lei  901 ,  de  23  de  julho de 1990,  do  Estatuto  dos  Funcionários  Públicos  do Município de Porto Velho"

4.159, de 05.12.1990. Publicada no D.O.M.  n° 839 de 06 de dezembro de 1990. Revogado com o Decreto n° 10.496/06. 

"Regulamenta a concessão de Gratificação por encargos".

4.153, de 30.11.990. Publicada no D.O.M.  n° 839 de 06 de dezembro de 1990. 

"Regulamenta a concessão de Diárias".