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Decreto nº 9.375, 20/04/2004hot! Tooltip

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04/04/2011 Acessos: 375

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.

Lei Complementar nº 137, 27/12/2001hot! Tooltip

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08/04/2011 Acessos: 305

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação.